PORTARIA Nº 287, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 (Revogada pela Portaria nº 372, de 2020)

Altera a Portaria MP nº 234, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.

Publicado em 01/09/2017 00h00 Atualizado em 10/11/2020 15h12

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista os arts. 1º e 7º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, o art. 4º do Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015, e o art. 9º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve:

Art. 1º A Portaria MP nº 234, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..........................................................................................................

§ 1º ................................................................................................................

III - prorrogação contratual e/ou substituição contratual, em relação aos incisos II, IV e V do caput; e

IV - despesas relacionadas aos censos demográfico e agropecuário e a ações de defesa civil.” (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria MP nº 28, de 16 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.