PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (revogada pela Portaria Interministerial nº 11, de 2019)

Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Publicado em 29/12/2017 00h00 Atualizado em 04/09/2020 11h04

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, o Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, e o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 4º e 18 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, resolvem:

Art. 1º O art. 8º da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Ministro de Estado do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

Substituto