Cartão de Visita

Instruções Normativas:

1.    Instrução Normativa nº 9, de 3 de outubro de 2012 - Regulamenta o art. 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.