Legislação
Nesta seção, o Portal de Compras reúne a legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e agentes públicos pertinente as matérias que compete ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, organizadas por hierarquias normativas e por temas.
Principais Normativos
Nova Lei de Licitações e Contratos
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Decreto do Pregão Eletrônico
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
Decreto do Plano de Contratações Anual
Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022
Percentual de mulheres em situação de violência doméstica
Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023
Regime de transição da Lei º 14.133
Portaria SEGES/MGI N.º 1.769, de 25 de abril de 2023
Portaria de Governança
Portaria nº 8.678, de 16 de julho de 2021
Lei nº 14.133/2021
Legislação por hierarquia normativa
Legislação por Tema
Legislação revogada
Confira abaixo, para histórico, as legislações revogadas.