Webinar - Regulamentação sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica

Na próxima terça-feira (08/03), às 09h, a Secretaria de Gestão realizará webinar para divulgar minuta de Decreto que dispõe sobre a exigência, para fins de execução do objeto de contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Mais uma iniciativa de regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esta minuta regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e estará disponível para receber contribuições por meio da Plataforma +Brasil.

Fique por dentro das principais novidades! Os interessados poderão acompanhar a apresentação pelo canal do Ministério da Economia no YouTube.