Lançamento da Instrução Normativa de dispensa de licitação e do sistema de dispensa eletrônica à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Na próxima sexta-feira (09/07), às 16h30, a Secretaria de Gestão realizará webinar sobre a Instrução Normativa que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Mais uma iniciativa de regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esta Instrução Normativa, além de estabelecer um processo de dispensa de licitação aprimorado e modernizado, que alcança todas as hipóteses de dispensa definidos no art. 75 e, quando cabível, o registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, instituirá o Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, que possibilitará a realização, de forma totalmente eletrônica, os procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.

O webinar será repleto de novidades, e inaugura uma série de inovações à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos.

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