Nº 10/2023 - Suspensão de abertura de processos de contratações — última modificação 24/01/2024 17h34
N.º 12/2023 - Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011 — última modificação 24/01/2024 17h34
N.º 13/2023 - Pagamento dos instrumentos de cobrança no sistema Contratos.gov.br — última modificação 19/08/2024 17h37