Comunicado nº 12/2022 - Plano de Gestão de Riscos da Operacionalização da Nova Lei de Licitações (PGRONLL)

A Secretaria de Gestão, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), solicita até 15 de dezembro de 2022, aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, que preencham o Plano de Gestão de Riscos da Operacionalização da Nova Lei de Licitações (PGRONLL) lançado em 02/09/2022.
Trata-se, pois, de uma ferramenta de governança, ofertada por este órgão central, cujo objetivo é apoiar os órgãos e entidades nas ações organizacionais de implementação e utilização da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como na utilização do sistema de compras do governo federal.
Neste sentido, reforça-se que o preenchimento do PGRONLL pelos órgãos e entidades auxiliará não apenas na fácil construção de uma fotografia do status atual de cada unidade administrativa frente a esse novo cenário, como também auxiliará esta Seges em suas ações, de natureza regulamentar, operacional e de disseminação em face da transição entre a Lei nº 8.666, de 1993, a Lei nº 10.520, de 2022, e a Lei nº 12.462, de 2011, e a novel Lei Geral de Licitações.
As instruções para o preenchimento e o acesso ao formulário estão disponíveis aqui.