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Comunicado 47 - 01/11/2017

Banco Central, Circular nº 3.839, de 28 de junho de 2017

Publicado em 30/09/2020 11h13 Atualizado em 30/12/2020 15h51 — expirado

Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Os enquadramentos 231, 232, 233, 248, 523, 524, 490 e 494 foram substituídos pelos novos enquadramentos disponíveis no Siscoaf a partir de 27/12/2017.

DESABILITADO Número da Ocorrência Siscoaf	HABILITADO Número da Ocorrência Siscoaf	Descrição da ocorrência (Circular 3839/2017 de 28 de junho de 2017, publicada no DOU em 30/06/2017 - Entra em vigor 180 dias após a publicação. Data em que o Siscoaf receberá as novas ocorrências: a partir de 27/12/2017	Regras de validação dos campos de valor e informações adicionais
231	891	Saque em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Banco Central do Brasil - Circular 3.461/09, art. 12-II - Redação da Circular nº 3.839/17.	Valor do campo Proposta deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Provisionamento deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Crédito deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Débito deve ser igual ou superior a R$ 50 mil
523	892	Saque em espécie por meio de cartão pré-pago, de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Banco Central do Brasil - Circular 3.461/09, art. 12-II - Redação da Circular nº 3.839/17.	Valor do campo Proposta deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Provisionamento deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Crédito deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Débito deve ser igual ou superior a R$ 50 mil
233	893	Depósito em espécie de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Banco Central do Brasil - Circular 3.461/09, art. 12-II -Redação da Circular nº 3.839/17.	Valor do campo Proposta deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Provisionamento deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Crédito deve ser igual ou superior a R$ 50 mil Valor do campo Débito deve ser igual a 0(zero)
232	894	Pedido de provisionamento para saque de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)- Banco Central do Brasil - Circular 3.461/09, art. 12 - II -Redação da Circular nº 3.839/17.	Detalhar em informações adicionais. Valor do campo Proposta deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Provisionamento deve ser igual ou superior a R$ 50 mil Valor do campo Crédito deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Débito deve ser igual a 0(zero)
248	895	Emissão de cheque administrativo, TED ou de qualquer outro instrumento de transferência de fundos contra pagamento em espécie, de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Banco Central do Brasil - Carta-Circular 3.461/09 - Circular 3.461/09, art. 12–II - Redação da Circular 3.839/17.	Valor do campo Proposta deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Provisionamento deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Crédito deve ser igual ou superior a R$ 50 mil Valor do campo Débito deve ser igual a 0(zero)
490 (SFN-Atípicas)	896	Emissão de valores em um ou mais cartões pré-pagos, em montante acumulado igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou o equivalente em moeda estrangeira, no mês calendário - Banco Central do Brasil - Circular 3.461, art. 12–I - Redação da Circular 3.839/2017.	Valor do campo Proposta deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Provisionamento deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Crédito deve ser igual ou superior a R$ 50 mil Valor do campo Débito deve ser igual a 0(zero)
494 (SFN-Atipicas)	897	Recarga de valores em um ou mais cartões pré-pagos, em montante acumulado igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou o equivalente em moeda estrangeira, no mês calendário - Banco Central do Brasil - Circular 3.461, art. 12–I - Redação da Circular 3.839/2017.	Valor do campo Proposta deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Provisionamento deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Crédito deve ser igual ou superior a R$ 50 mil Valor do campo Débito deve ser igual a 0(zero)
524	898	Proposta de realização das operações de que trata o art. 12, § 1º da Circular BACEN 3.461 - Banco Central do Brasil - Circular 3.461/09 - Redação da Circular 3.839/2017.	Detalhar em informações adicionais. Valor do campo Proposta deve ser igual ou superior a R$ 50 mil Valor do campo Provisionamento deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Crédito deve ser igual a 0(zero) Valor do campo Débito deve ser igual a 0(zero)

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