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Comunicado 18 - 06/11/2013

Portaria GM/MF nº 537, de 5 de novembro de 2013. Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e dá outras providências.

Publicado em 30/09/2020 11h13 Atualizado em 30/12/2020 15h51 — expirado

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras comunica que, de acordo com a Portaria GM/MF nº 537/2013, de 05/11/2013, a partir de 06/11/2013, as loterias federal, estaduais e do Distrito Federal deverão observar os enquadramentos da referida Portaria, conforme tabela anexa disponibilizada pelo Siscoaf.

Número da ocorrência Siscoaf	Descrição da ocorrência (Portaria GM/MF nº 537/2013)	Regras de validação dos campos de valor e informações adicionais
	Das Comunicações ao COAF
	Art. 6º Considerada a possibilidade de configuração de indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, ou de relação com tais crimes, devem ser analisadas com especial atenção e, se vislumbrada alguma suspeição, comunicadas ao COAF:
767	Art 6-I - venda de bilhete, acolhimento de aposta ou pagamento de prêmio por unidade descentralizada, por produto e de forma consolidada, em montante ou frequência acumulados considerados não-justificados quanto à localidade, a frequência, a quantidade ou ao valor. Portaria GM/MF nº 537/2013.	No campo [Informações Adicionais] - Devem ser descritas as características principais da operação e as razões que levaram à comunicação.
768	Art 6-II - pagamento de prêmio envolvendo pessoa domiciliada em jurisdição considerada, pelo Grupo de Ação Contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), de alto risco ou caracterizada por deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou em países ou dependências qualificados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. Portaria GM/MF nº 537/2013.	Valor deve ser maior que 0(zero) e No campo [Informações Adicionais] - Devem ser descritas as características principais da operação e as razões que levaram à comunicação.
769	Art 6-III - pagamento de mais de um prêmio, a uma mesma pessoa. Portaria GM/MF nº 537/2013.	Valor deve ser maior que 0(zero) e No campo [Informações Adicionais] - Devem ser descritas as características principais da operação e as razões que levaram à comunicação.
770	Art 6-IV - pagamento de prêmio com base em aposta máxima para a modalidade de jogo. Portaria GM/MF nº 537/2013.	Valor deve ser maior que 0(zero) e No campo [Informações Adicionais] - Devem ser descritas as características principais da operação e as razões que levaram à comunicação.
771	Art 6-V - resistência, por parte do cliente ou demais envolvidos, ao fornecimento de informações, ou prestação de informação falsa ou de difícil ou onerosa verificação, para a formalização do cadastro ou registro da operação. Portaria GM/MF nº 537/2013.	Valor deve ser maior que 0(zero) e No campo [Informações Adicionais] - Devem ser descritas as características principais da operação e as razões que levaram à comunicação.
772	Art 6-VI - atuação do cliente ou demais envolvidos no sentido de induzir a não realização dos registros exigidos pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Portaria GM/MF nº 537/2013.	Valor deve ser maior que 0(zero) e No campo [Informações Adicionais] - Devem ser descritas as características principais da operação e as razões que levaram à comunicação.
773	Art 6-VII - quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio e forma de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3.3.1998 ou com eles relacionar-se. Portaria GM/MF nº 537/2013.	Valor deve ser maior que 0(zero) e No campo [Informações Adicionais] - Devem ser descritas as características principais da operação e as razões que levaram à comunicação.
	Art. 7º As operações e propostas de operações nas situações listadas a seguir devem ser comunicadas ao COAF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração:
774	Art 7-I - pagamento de prêmio, em espécie, de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), qualquer que seja a modalidade de jogo. Portaria GM/MF nº 537/2013.	Valor do Prêmio >= 10000 Valor pago em espécie >=10000
775	Art 7-II – pagamento de prêmio, por meio de cheque emitido ao portador, de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), qualquer que seja a modalidade de jogo. Portaria GM/MF nº 537/2013.	Valor do Prêmio >= 10000 Valor pago em espécie >=10000

Os novos enquadramentos foram disponibilizados no Siscoaf a partir do dia 6/11/2013.

Coordenação Geral de Tecnologia da Informação - COTIN