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Comunicado 17 - 06/05/2013

Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.

Publicado em 30/09/2020 11h13 Atualizado em 30/12/2020 15h51 — expirado

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras comunica que, de acordo com a Resolução COAF nº 23, de 20/12/2012, a partir de 1/6/2013, as instituições supervisionadas pelo COAF deverão observar os novos enquadramentos da referida Resolução, conforme tabela anexa disponibilizada pelo Siscoaf.

Os novos enquadramentos estarão disponíveis no Siscoaf a partir das 10h do dia 3/6/2013.

Número da Ocorrência Siscoaf	Descrição da ocorrência (Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012)	Regras de validação dos campos de valor e informações adicionais
	Das Comunicações ao COAF
	Art. 9º As operações e propostas de operações nas situações listadas a seguir devem ser comunicadas ao COAF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração:
755	Art. 9-I - pagamento ou recebimento, EM ESPÉCIE, de valor igual ou superior a R$ 30.000,00, ou equivalente em outra moeda, referente a uma operação ou a um conjunto de operações de um mesmo cliente no período de seis meses, inclusive a compra ou venda de bens móveis ou imóveis que integrem o ativo do comunicante. COAF – Resolução nº 23/2013	Valor da operação ou proposta >=30000 Valor do(s) pagamento(s) em espécie >=30000 Valor da operação ou proposta >= Valor do(s) pagamentos em espécie
	Art. 10. Adicionalmente ao disposto no artigo 9º, deverão ser comunicadas ao COAF
756	Art. 10 - quaisquer operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio e forma de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, ou com eles relacionar-se. COAF - Resolução Nº 23/2013.	Valor da operação ou proposta >0 Valor da operação ou proposta >= Valor do(s) pagamentos em espécie No campo [Informações Adicionais] - Devem ser descritas as características principais da operação e as razões que levaram à comunicação.

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