Processo nº 11893.100532/2022-79

Relator: Marcus Vinícius de Carvalho

Data do Julgamento: 18/4/2024

Publicação: 09/05/2024

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada).

DECISÃO:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de MY MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA. e de PABLO HENRIQUE BORGES, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a)    para MY MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA.:

1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e §2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf, referente a 5 (cinco) períodos, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022, no valor absoluto de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

b)    para PABLO HENRIQUE BORGES:

1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e §2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf, referente a 5 (cinco) períodos, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).

Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu  porte, o potencial ofensivo das infrações caracterizadas, assim como a dosimetria usualmente utilizada pelo Plenário, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "A não apresentação das CNOs referentes a 5 (cinco) exercícios (2018 a 2022) trata de inobservância à obrigação de natureza objetiva, na qual, quando não praticados os atos previstos em lei, conforme demonstrado no Termo de Instauração de Processo Administrativo (TIPA) do presente processo, resta configurada a infração ao inciso III do art. 11, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022".

Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".

Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Luiz Messias de Lima, Carolina Yumi de Souza, André Luiz Carneiro Ortegal e Raniere Rocha Lins.