Processo nº 11893.100524/2021-41

Relator: Gustavo Henrique de Vasconcellos Cavalcanti

Data de Julgamento: 14/12/2022

Publicação: 4/1/2023 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não comunicação de ausência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de FM Factoring Fomento Mercantil Ltda., Ricardo Felippi e Rodrigo Antônio Menel Fogaça, aplicando-lhes as seguintes penalidades:

para FM Factoring Fomento Mercantil Ltda., multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os artigos 14 e 15 da Resolução COAF nº 21, de 10 de dezembro de 2012;

para Ricardo Felippi, administrador da sociedade desde o início de suas atividades, multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os artigos 14 e 15 da Resolução COAF nº 21, de 2012; e

para Rodrigo Antônio Menel Fogaça, administrador da empresa desde 14/4/2020, multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os artigos 14 e 15 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa, seu porte, o saneamento da infração, ainda que após a instauração do feito, as circunstâncias atenuantes e agravantes e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF. 

Votou, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso que eventualmente venha a ser interposto. 

Ademais, o dispositivo decisório acima foi estabelecido sem prejuízo do alerta de praxe quanto à importância de as partes interessadas adotarem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas infrações como as examinadas no PAS, bem como sanear as situações que as caracterizaram, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas no PAS em referência até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Vanir Fridriczewski, Isalino Antônio Giacomet Junior, Nelson Alves de Aguiar Júnior e Elio de Almeida Cardoso.

No prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da Decisão, os interessados deverão efetuar o recolhimento das multas. Uma vez vencidas as multas, os débitos não pagos estarão sujeitos à inscrição em Dívida Ativa e à execução judicial, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Da Decisão, cabe recurso endereçado à Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da Decisão, em petição a ser protocolizada:

a) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área “Processos Administrativos Sancionadores” de sua primeira página, mediante acionamento do botão “Cadastro de Usuário Externo (SEI)”:  https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou

b) na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Sancionador, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF, ou, remotamente, mediante acesso de usuário externo autorizado.