Processo nº 11893.000025/2013-45

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Ausência de informação sobre nome e CPF (infração não caracterizada) – Ausência parcial de informação sobre o número de telefone e endereço (infração não caracterizada) – Ausência de informação sobre o número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data e expedição (infração não caracterizada) – Os procedimentos de identificação de clientes e manutenção de cadastro não são estruturados de forma a possibilitar a identificação de pessoas consideradas politicamente expostas (infração não caracterizada) – Ausência de informação da forma de pagamento (infração não caracterizada) – Não conferir especial atenção a operações suspeitas de crimes – Não comunicação de operações que deveriam ter sido comunicadas (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento por atipicidade do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Swarovski Cristais Ltda. e Carla Baptista de Assumpção, por falta de evidências de seu enquadramento no segmento de Joias, Pedras e Metais Preciosos de que trata o inciso XI do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e o art. 1º e seu parágrafo único da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros: Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF, nos dias úteis, das 9:30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 12/4/2016.