Processo nº 11893.000067/2007-38

EMENTA: Infração ao artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 8º, alínea "b" e itens 3, 4 e 6 do Anexo da Resolução COAF nº 12, de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 8º, alínea "b" e item 3 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 30 de setembro de 2005.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do presente feito, sem a aplicação de sanção aos interessados, em razão da desconformidade dos fatos nele narrados com os enquadramentos descritos no item 3 do Anexo das Resoluções COAF nº 12 e nº 13, e nos itens 4 e 6 do Anexo da Resolução COAF nº 12, ambas de 2005.

Processo encerrado em 24/08/2011.