Processo nº 11893.000040/2007-45

EMENTA: Infração ao art. 8º da Resolução COAF nº 12, de 31/05/2005, e ao art. 8º da Resolução COAF nº 13, de 30/09/2005.

DECISÃO: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 8 de julho de 2009, tendo em vista o artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 18.825,14 (dezoito mil oitocentos e vinte e cinco reais e catorze centavos) à Lavoro Factoring Ltda, e no valor de R$ 18.825,14 (dezoito mil oitocentos e vinte e cinco reais e catorze centavos) a Luiz Carlos Lima Borges, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da referida Lei.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda, ao qual se dá efeito suspensivo, ou recolher o valor das multas.

Processo encerrado em 09/11/2009.