Cidadãos e setor privado são primeira linha de defesa contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, diz presidente do Gafi

Todos os anos, os criminosos geram várias centenas de bilhões de dólares com atividades ilícitas em todo o mundo. Com o tempo, esses criminosos estão desenvolvendo formas mais sofisticadas de ampliar suas operações para gerar ainda mais receitas sujas, perpetuando os danos à sociedade. Atacar esses estratagemas e preparar os países para responderem à altura de tais desafios é uma das preocupações do Grupo de Ação Financeira (Gafi), que já se prepara para iniciar a 5ª Rodada de Avalições Mútuas a partir de 2024. 

“Existe um risco real de que os produtos do crime sejam utilizados para minar a boa governança e a integridade dos sistemas financeiros e, em última análise, também a confiança do público no Estado de direito. Isso merece não só uma abordagem de todo o governo, mas também de toda a sociedade, com o setor privado trabalhando ativamente em estreita colaboração com o governo na luta contra o crime financeiro”, afirma o presidente do Gafi, T. Raja Kumar. 

Kumar esteve no Brasil na segunda semana de dezembro, quando participou do Seminário 25 anos da Lei nº 9.613, de 1998: evolução do sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). O evento foi promovido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no auditório do Banco Central do Brasil. 

Em entrevista exclusiva concedida ao Coaf, Kumar enfatizou que “o público em geral, e o setor privado em particular, são a primeira linha de defesa na luta contra o crime financeiro, incluindo a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. A vigilância exercida por eles é crucial e pode fazer a diferença na detecção de atividades de LD/FTP”.

Relatório de Avaliação Mútua do Brasil

O Relatório de Avaliação Mútua do Brasil, elaborado conjuntamente pelo Gafi e pelo Grupo de Ação Financeira da América Latina (Gafilat), foi publicado em 21 de dezembro de 2023. Mas o presidente Kumar ressalva que, embora essa avaliação do Brasil seja recente, o Gafi adotou diversas revisões em suas normas nos últimos dois anos, notadamente sobre recuperação de ativos e transparência de beneficiários finais. “Essas Recomendações revisadas devem agora ser efetivamente implementadas em nível nacional, em preparação para a próxima rodada de avaliações, que terá início no próximo ano.”

 Seminário teve boa participação do governo e setor privado

Kumar elogiou o encontro promovido pelo Coaf, destacando que “foi encorajador”ver que o seminário contou com uma boa participação tanto de agências governamentais como do setor privado. “Como disse anteriormente, o processo de avaliação não deve e não pode terminar com a publicação do relatório. Assim, saúdo o compromisso do Brasil de discutir as principais conclusões do relatório e de abordar coletivamente as áreas de melhoria em seu arcabouço jurídico e regulatório. Isso também é fundamental para o reforço da sua cooperação e coordenação nacionais”, explicou.

Brasil atuante no G20 ajuda o Gafi

Em sua entrevista ao Coaf, T. Raja Kumar voltou a destacar a importância de o Brasil assumir a presidência do G20, a partir de dezembro de 2023.

De acordo com ele, “a presidência brasileira do G20 chega em um momento importante para o Gafi – o Brasil ocupa o papel de liderança num momento em que o Gafi definirá novas prioridades estratégicas para o próximo biênio, iniciará uma nova rodada de avaliações e discutirá como maximizar a implementação efetiva de importantes reformas em matéria de transparência de beneficiários finais e recuperação de ativos”.

E acrescenta: “Já estamos trabalhando em estreita colaboração com colegas brasileiros nessas questões para encontrar um terreno comum para colaborar, inclusive sobre como podemos apoiar a agenda da presidência brasileira do G20 – por exemplo, como criar uma sinergia entre o novo projeto do Gafi sobre inclusão financeira e o foco da presidência do G20 na mesma área”.

Veja, a seguir, a entrevista do presidente do Gafi ao Coaf.

1) O Brasil acaba de ter seu Relatório de Avaliação Mútua aprovado pelo plenário do Gafi. Quão importante é esse processo para o Brasil e como ele contribui para melhorar o sistema global de PLD/FTP?

Uma avaliação mútua é um processo crucial para todos os países da Rede Global do Gafi, que compreende membros do próprio grupo e dos órgãos regionais ao estilo do Gafi, (denominados em inglês como FATF-Style Regional Bodies ou FSRBs). Cada avaliação fornece informações valiosas sobre o que o país está fazendo bem e o que pode fazer para melhorar ainda mais o seu sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). Isto aplica-se a todos os países, mesmo aos que tiveram um bom desempenho, pois há sempre espaço para melhorar. 

A implementação efetiva de medidas de PLD/FTP não se resume apenas à conformidade técnica por meio da implementação de leis. Em nível nacional, os países devem compreender seus riscos específicos e priorizar os esforços para abordar efetivamente suas áreas de alto risco. Os países devem também demonstrar uma forte cooperação com os seus homólogos em nível regional e internacional. É crucial que trabalhemos em estreita colaboração para garantir que não existam refúgios seguros para crimes financeiros e criminosos.

No mundo globalizado e altamente interligado de hoje, é de suma importância que cada país tenha medidas robustas para detectar e prevenir fluxos financeiros ilícitos e, assim, evitar que criminosos e terroristas explorem lacunas no seu sistema. Somos tão fortes quanto o elo mais fraco desta corrente. O processo de avaliação mútua permite-nos identificar estes elos fracos nos sistemas de PLD/FTP dos países, garantir que adotem as medidas necessárias e os responsabilizar caso não o façam.

2) Qual o nível de comprometimento demonstrado pelo Brasil em seu processo de avaliação do Gafi/Gafilat? Que ponto do relatório o senhor acredita que poderia ser destacado como ponto forte do sistema no documento? Pode mencionar mais de um, se for o caso.

Gostaria de elogiar o forte compromisso do Brasil com o processo de avaliação. O país é um membro muito ativo do Gafi e o seu compromisso ficou evidente na forma como abordaram a avaliação, especialmente a equipe do Coaf, que coordenou o processo. Ao mesmo tempo, é fundamental que todas as principais partes interessadas nacionais acompanhem rapidamente as ações recomendadas identificadas no relatório, especialmente as ações prioritárias, para abordar as áreas onde são necessárias melhorias.

Vou partilhar alguns dos seus principais destaques:

- Em geral, o Brasil melhorou o seu sistema de combate a LD/FTP desde a rodada anterior, em particular no que diz respeito à cooperação internacional, avaliação de riscos e coordenação de políticas.

- O Brasil obteve alguns resultados positivos no que diz respeito à supervisão da maior parte do setor financeiro, graças aos esforços do Banco Central.

- Por último, as medidas de combate ao FTP do Brasil melhoraram nos últimos anos, mas requerem um foco sustentado por parte do governo para aumentar a sua efetividade.

3) No mesmo relatório, quais questões o Brasil precisará reforçar para atender ao padrão internacional de PLD/FTP?

Vou partilhar alguns destaques gerais:

• Primeiro, o relatório aponta que o Brasil deveria fortalecer ainda mais a cooperação entre certas autoridades internamente e resolver algumas questões estruturais que impedem a detecção e repressão efetivas de lavagem de dinheiro, especialmente em áreas de alto risco, como corrupção, tráfico de drogas e crimes ambientais.

• O relatório salienta a necessidade de continuar a trabalhar no setor não financeiro - em particular nas profissões jurídicas e nos prestadores de serviços empresariais, que atualmente não estão regulamentados para fins de PLD/FTP. Isto deixa uma lacuna regulatória significativa em relação às medidas que o Gafi estabeleceu como requisitos para garantir uma maior transparência no sistema financeiro.

• Por último, embora o Brasil tenha melhorado seu arcabouço de combate a FTP nos últimos anos, estas melhorias precisam ser aplicadas de forma mais efetiva. O Brasil também deveria priorizar ações para resolver as deficiências técnicas identificadas em relação à criminalização do financiamento do terrorismo. 

4) Qual a relação entre o Gafi e o G20, quais sinergias existem e como essa interação pode ser melhorada durante a presidência brasileira do G20?

O G20 proporciona hoje uma forte liderança econômica global. O envolvimento do Gafi com o G20 é crucial para manter o nosso trabalho relevante e em apoio às prioridades globais, e para manter o compromisso político de implementação das recomendações do Gafi. Por exemplo, o trabalho do Gafi para revisar as nossas regras sobre transferências bancárias faz parte de um roteiro mais amplo do G20 para tornar os pagamentos transfronteiriços mais rápidos, baratos, acessíveis e seguros. O Gafi também acaba de acordar revisões importantes de suas recomendações em matéria de transparência de beneficiários finais e recuperação de ativos, o que permitirá às autoridades nacionais do G20 e de outros países desvendarem atividades criminosas, incluindo a lavagem de produtos do crime. As recomendações atualizadas exigem que os países tenham um arcabouço legal abrangente, incluindo medidas específicas de aplicação da lei, de supervisão e preventivas. Isto servirá também como um multiplicador de forças para fazer avançar o trabalho em matéria de tributação e construir sistemas fiscais mais fortes, em estreita cooperação com outras organizações internacionais, o que permitirá aos governos financiarem suas prioridades.

A presidência brasileira do G20 chega em um momento importante para o Gafi – o Brasil ocupa o papel de liderança num momento em que o Gafi definirá novas prioridades estratégicas para o próximo biênio, iniciará uma nova rodada de avaliações e discutirá como maximizar a implementação efetiva de importantes reformas em matéria de transparência de beneficiários finais e recuperação de ativos. Já estamos trabalhando em estreita colaboração com colegas brasileiros nessas questões para encontrar um terreno comum para colaborar, inclusive sobre como podemos apoiar a agenda da presidência brasileira do G20 – por exemplo, como criar uma sinergia entre o novo projeto do Gafi sobre inclusão financeira e o foco da presidência do G20 na mesma área.

5) Os cidadãos comuns estão conscientes do seu papel em relação a PLD/FTP? Até que ponto? Como aumentar a participação da sociedade civil em questões de PLD/FTP?

Os cidadãos podem nem sempre estar conscientes dos riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, e das medidas que existem para sua detecção e prevenção. O Gafi, por seu lado, trabalha continuamente para aumentar a sensibilização sobre os métodos utilizados pelos criminosos, pelos corruptos e pelos financiadores do terrorismo para angariar, utilizar e movimentar fundos por meio do sistema financeiro. O Gafi publica regularmente relatórios que analisam estes métodos e tendências, como o recente relatório sobre crowdfunding para financiamento do terrorismo. Esse relatório contém indicadores de alerta que podem apontar para potenciais atividades de financiamento do terrorismo. Ser capaz de detectar tal atividade pode impedir que cidadãos comuns contribuam involuntariamente para uma campanha de financiamento do terrorismo.

O público em geral, e o setor privado em particular, são a primeira linha de defesa na luta contra o crime financeiro, incluindo a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. A vigilância exercida por eles é crucial e pode fazer a diferença na deteção de atividades de LD/FTP.

Através do seu site, de campanhas nos meios de comunicação social, de fóruns consultivos do setor privado e da participação em eventos relevantes, o Gafi chama continuamente a atenção para riscos novos e em evolução e para o que as partes interessadas podem fazer para se protegerem. Cada país da Rede Global do Gafi e FSRBs deve reforçar essas mensagens e informar as partes interessadas, incluindo o público em geral, sobre os riscos atuais e emergentes de LD/FT e as implicações caso essas ameaças não sejam controladas.

Todos os anos, os criminosos geram várias centenas de bilhões de dólares com as suas atividades ilícitas. Com o tempo, estão desenvolvendo formas mais sofisticadas de ampliar as operações para gerar ainda mais receitas sujas, perpetuando os danos a nossas comunidades e sociedades. Existe um risco real de que estes produtos do crime sejam utilizados para minar a boa governança e a integridade dos sistemas financeiros e, em última análise, também a confiança do público no Estado de direito. Isso merece não só uma abordagem de todo o governo, mas também de toda a sociedade, com o setor privado trabalhando ativamente em estreita colaboração com o governo na luta contra o crime financeiro.

6) O que o senhor achou do recente seminário sobre os 25 anos da Lei de Combate à Lavagem como uma iniciativa de articulação e coordenação nacional em matéria de PLD/FTP?

O seminário foi uma excelente iniciativa. Foi encorajador ver que o seminário contou com uma boa participação tanto do governo como do setor privado, com a participação de várias agências governamentais. Como disse anteriormente, o processo de avaliação não deve e não pode terminar com a publicação do relatório. Assim, saúdo o compromisso do Brasil de discutir as principais conclusões do relatório e de abordar coletivamente as áreas de melhoria em seu arcabouço jurídico e regulatório. Isso também é fundamental para o reforço da sua cooperação e coordenação nacionais. Também abre caminho para futuras ações coordenadas, por exemplo, a atualização da avaliação nacional de riscos do Brasil, em preparação para a próxima rodada de avaliações mútuas.

Embora a avaliação do Brasil seja recente, o Gafi adotou diversas revisões em suas Recomendações nos últimos dois anos, sobre recuperação de ativos e transparência de beneficiários finais, para citar algumas das principais. Essas Recomendações revisadas devem agora ser efetivamente implementadas em nível nacional, em preparação para a próxima rodada de avaliações, que terá início no próximo ano.

7) Quais considera serem as maiores ameaças e desafios globais atuais em relação a PLD/FTP?

O abuso de ativos virtuais continua a ser uma grande ameaça. A falta de implementação global das recomendações do Gafi pertinentes a ativos virtuais e prestadores de serviços de ativos virtuais é uma preocupação séria. Como demonstrado no nosso trabalho recente sobre a luta contra o financiamento por meio de ransomware[1], uso de financiamento coletivo (crowdfunding) para o financiamento do terrorismo[2] e fluxos financeiros ilícitos por meio de fraude cibernética[3], os ativos virtuais podem e estão sendo utilizados indevidamente para a lavagem de capitais e o financiamento do terrorismo. A atualização mais recente sobre a implementação destes requisitos nas Recomendações do Gafi destacou que, com base em 98 relatórios de avaliação mútua e de acompanhamento do Gafi desde que a Recomendação 15 e sua correspondente Nota Interpretativa revisada foi adotada, 75% das jurisdições em todo o mundo estão apenas parcialmente conforme ou não conforme com os requisitos do Gafi. Alguns membros do G20 estão entre os países que ainda não tomaram as medidas de implementação necessárias. A presidência brasileira pode ajudar a impulsionar a comunidade global a fechar essas lacunas.

Como normatizadores globais nesse tema, as nossas regras são tecnologicamente neutras, incluindo aquelas que se aplicam a ativos virtuais e prestadores de serviços de ativos virtuais. Isso não significa que o Gafi feche os olhos às novas tecnologias. O órgão tem trabalhado na transformação digital de PLD/FTP há algum tempo. A transformação digital pode contribuir para reforçar a cooperação nacional e internacional. Mais importante ainda, essa é uma necessidade se quisermos, coletivamente, acompanhar os criminosos. O relatório recentemente publicado sobre fraude cibernética destaca a forma como os criminosos exploram vulnerabilidades em novas tecnologias. À medida que a inovação digital continua a avançar, o mesmo acontecerá com a sofisticação e a escala da fraude cibernética, se não for coibida. 

A inovação pode oferecer muitos benefícios, inclusive para a inclusão financeira. Mas, se novas soluções não forem desenvolvidas e implementadas de forma responsável, poderão e serão utilizadas indevidamente por criminosos ou financiadores do terrorismo. O Gafi promove um ambiente propício para facilitar a inovação e pressiona para que a conformidade com PLD/FT seja considerada e abordada em sua própria fase de concepção.

Por último, quero abordar o que considero um dos maiores desafios: reforçar a recuperação global de ativos. Globalmente, estamos recuperando apenas uma ínfima fração dos vastos montantes de rendimentos criminosos gerados todos os anos, estimados por alguns em cerca de 1%. A recuperação efetiva de ativos elimina o incentivo financeiro à atividade criminosa, limita a capacidade dos grupos criminosos organizados e dos terroristas de ameaçarem a segurança e, algo muito importante, permite que os ativos sejam devolvidos às vítimas do crime, incluindo nações prejudicadas pela corrupção e infrações fiscais.

Os confiscos, nos níveis atuais, ainda são apenas um “custo marginal de fazer negócios” para a maioria das empreitadas criminosas. Precisamos fazer muito mais para melhorar nossos resultados e chegar ao ponto de virada que torne o crime não lucrativo em seus balanços financeiros.

Para chegarmos lá, nossos arcabouços jurídicos têm de ser sólidos e nossas agências responsáveis pela aplicação da lei têm de trocar informações regularmente, tanto através de canais formais como informais. A inteligência financeira deve ser bem utilizada para ajudar a identificar e permitir o congelamento ou interrupção de transações. Os governos precisam melhorar seus sistemas jurídicos para tornar os processos de Assistência Jurídica Mútua mais rápidos e mais eficazes. Precisamos encontrar formas de partilhar bens recuperados – com as vítimas, se identificadas, ou com os países envolvidos – de forma mais efetiva para que todo esse esforço valha a pena para todas as partes envolvidas.

Estou satisfeito com o fato de, na sua última Plenária, o Gafi ter acordado promover alterações significativas às suas Recomendações, que proporcionarão aos países ferramentas mais sólidas para congelar, apreender e confiscar ativos ilícitos de forma mais efetiva, tanto no âmbito doméstico quanto através de cooperação internacional. As alterações reforçarão os poderes e a capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e de outras autoridades para identificar e rastrear bens de origem criminosa. Estabelecem também novas formas de cooperação internacional que enfatizam a importância de canais e mecanismos ágeis e eficientes.

Essas Recomendações reforçadas são o primeiro passo. Agora cabe a cada país implementar plena e efetivamente essas medidas e utilizá-las para remover os lucros obtidos com o crime.

8) Alguma outra mensagem que o senhor acha importante compartilhar?

O Brasil não é apenas um membro-chave do Gafi, inclusive sendo membro do Grupo Diretor da entidade e co-líder do Grupo de Riscos, Tendências e Métodos (Risks, Trends and Methods Group – ou RTMG, na sigla em inglês). O Brasil também desempenha um papel crítico no Gafilat, o FSRB da América Latina, para promover os benefícios da implementação das Recomendações do Gafi junto a seus vizinhos e incrementar a ação regional para combater ilícitos financeiros. 

O Brasil deu uma contribuição significativa para a promoção regional e global de medidas de PLD/FTP. Encorajo o Brasil a concentrar-se agora no seu arcabouço interno de PLD/FTP e a trabalhar através das ações recomendadas no seu relatório de avaliação mútua para resolver as deficiências sistêmicas identificadas durante sua avaliação. O Brasil também precisará implementar em seu sistema de PLD/FTP as Recomendações do Gafi que foram recentemente revisadas – sobre beneficiários finais, recuperação de ativos e organizações sem fins lucrativos. Isso preparará o Brasil para a nova rodada de avaliações, que começará no próximo ano e terá um foco ainda maior no risco e na efetividade. Essa próxima 5ª rodada será mais desafiadora, uma vez que elevamos o sarrafo sobre o que precisa ser implementado para que o sistema de PLD/FTP seja considerado verdadeiramente efetivo.

O foco na efetividade da nova rodada de avaliações ajudará os países a alcançarem um crescimento mais sustentável, a criar comunidades mais seguras e prósperas e a melhorar a vida de seus cidadãos.

Fonte: Coaf