Regulação e Fiscalização

Agência Nacional de Mineração - ANM                     

Mineradores produtores de pedras e metais
preciosos que atuam na atividade de extração
mineral mediante títulos autorizativos de Guia
de Utilização, Portaria de Lavra, Manifesto de
Mina e de Permissão de Lavra Garimpeira.

Resolução ANM Nº 129, de 23 de fevereiro de 2023

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Operadoras de plano de assistência à saúde

Resolução Normativa RN nº 529 de 2 de maio de 2022

Banco Central do Brasil - BCB

Instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil

Circular nº 3.978, de 2020

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Entidades administradoras de mercados organizados.

Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM.

Resolução CVM 50, de 31 de agosto de 2021

Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf

Comércio de joias, pedras e metais preciosos

Resolução Coaf nº 23, de 2012

Comércio de bens de luxo e alto valor

Resolução Coaf nº 25, de 2013

Fomento comercial (factoring)

Resolução Coaf nº 41, de 2022

Alienação ou aquisição de direitos de atletas e artistas

Resolução Coaf nº 30, de 2018

Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci

Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de
promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória. Corretores.

Resolução Cofeci nº 1.336, de 2014

Conselho Federal de Contabilidade - CFC

Profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções
Contadores

Resolução nº 1721, de 2024 - entra em vigor em 3 de junho de 2024

Conselho Federal de Economia - Cofecon

Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de
economia e finanças. Economistas

Resolução nº 1902, de 2013

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Notários e Registradores

Provimento nº 161, de março de 2024 - Substitui o Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023

Departamento de Registro Empresarial e Integração - Drei

Juntas Comerciais

Instrução Normativa nº 76, de 2020

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan

Comércio de antiguidades e/ou obras de arte de qualquer natureza

Portaria nº 396, de 2016

Loteria do Estado do Paraná - Lottopar

Empresas que atuam na exploração comercial da
modalidade lotérica Aposta de Quota Fixa no Estado
do Paraná

Polícia Federal - PF

Empresas de Transporte e Guarda de Valores

Instrução Normativa nº 196-DG/PF, de 29 de março de 2021

Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF)

Apostas de cota fixa, loterias e promoções comerciais
mediante sorteio ou métodos assemelhados

Portaria nº 537, de 2013

Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023

Superintendência de Seguros Privados - Susep

Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores
locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar

Circular nº 612, de 18 de agosto de 2020

Circular nº 622, de 26 de fevereiro de 2021

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc

Entidades fechadas de previdência complementar

Resolução Previc nº 23 - 14/08/2023