Sanções previstas na Lei nº 9.613, de 1998

As pessoas obrigadas que deixem de cumprir as obrigações previstas na Lei nº 9.613, de 1998, estão sujeitas a sanções como: 

• Advertência;
• Multa pecuniária variável não superior:

a) ao dobro do valor da operação;
b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

• Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;
• Cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.