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Sessão de Julgamento e Decisão

Publicado em 12/12/2024 12h50 Atualizado em 26/03/2025 11h23
Como o interessado será informado sobre data e hora de julgamento de PAS em que é parte? — última modificação 26/03/2025 11h23
Como o interessado tem ciência da decisão? — última modificação 26/03/2025 11h23
Qual o prazo para pagamento da multa aplicada? — última modificação 26/03/2025 11h23
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