Atuação Nacional em PLD/FTP
Aperfeiçoamento Normativo
No âmbito do aperfeiçoamento dos marcos legais de PLD/FTP, o Coaf tem contribuído para a efetiva implementação de ações fundamentais para o cumprimento dos padrões internacionais na matéria, respeitados os interesses nacionais. Destaca-se a atuação conjunta com outros órgãos para a aprovação da Lei nº 13.810, de 2019, e de sua subsequente regulamentação pelo Poder Executivo, que robusteceram o sistema de PLD/FTP ao dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
Enccla
Em sua participação na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), articulação de órgãos, entidades públicas e sociedade civil que atuam na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, o Coaf tem coordenado e participado de diversas ações que representam o esforço do país no aperfeiçoamento do sistema de PLD/FTP. Em 2019 coordenou a Ação 7 (“Propor medidas para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas”) e participou de outras 8 ações.
Fusion Center
No ano de 2019 o Coaf colaborou no projeto de implantação do Fusion Center, coordenado pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Trata-se de experiência baseada em modelo de sucesso já adotado no EUA, em El Paso, no Texas, para reunir forças de segurança pública, organismos militares, órgãos de controle e organismos internacionais em um centro integrado de operações de fronteira como ferramenta para fortalecer a prevenção e a repressão ao crime organizado. O centro foi inaugurado em dezembro de 2019 em Foz do Iguaçu.