Normas de Privacidade e Segurança da Informação

↳Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

↳ Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019:  Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

↳ Instrução Normativa SGD nº 117, de 19 de novembro de 2020: Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

↳ Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023: Dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI.

↳ Portaria CNPq Nº 1.057, de 26 de setembro de 2022: Dispõe sobre a política de Backup e Restauração de Dados Digitais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

↳ Portaria CNPq Nº 1.362, de 14 de julho de 2023: Dispõe sobre a atribuição das competências institucionais relativas ao exercício das atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do CNPq.

↳ Portaria CNPq Nº 1019, de 30 de agosto de 2022: Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação do CNPq – PoSin.

↳ Portaria CNPq Nº 978, de 4 de agosto de 2022: dispõe sobre o Termo de uso e a Política de Privacidade do Aplicativo do CNPq.

↳ Portaria CNPq nº 1.464, de 24 de outubro de 2023: Estabelece o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma Lattes do CNPq.