Acordo de Cooperação Nacional - MROSC

Acordo de Cooperação - MROSC

O que é?

Instrumento jurídico por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre órgãos e entidades da Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos) para a consecução de finalidades de interesse público e de mútua cooperação técnica, visando à execução de programas de trabalho, projeto ou atividade de interesse recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros (mas somente obrigações recíprocas a serem observadas ou, quando houver recursos financeiros, cada partícipe será responsável por seus gastos, não havendo transferências entre eles).

Quem faz?

CNPq e Organizações da Sociedade Civil.

Como se faz?

A celebração e a formalização de Acordo de Cooperação dependerão da adoção das seguintes providências pelo CNPq:

I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n° 13.019/2014;

II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;

III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos do Art. 25 do Decreto n° 8.726/2016:

-        A descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

-        A forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

-        A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

-        A definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

-        A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;

-        Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

-        As ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

V - emissão de parecer técnico que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:

a)     Do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

b)     Da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;

c)     Da viabilidade de sua execução;

d)     Da verificação do cronograma de desembolso;

e)     Da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

f)      Da designação do gestor da parceria; e

g)     Da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria.

VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica acerca da possibilidade de celebração da parceria.

Que informações/condições são necessárias?

1. As OSC deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

-        Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

-        Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; e

-         Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

1. Para celebração das parcerias por Acordo de Cooperação, as OSC deverão apresentar:

-        Cópia do estatuto registrado e suas alterações;

-        Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

-        Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional;

-        Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

-        Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

-        Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

-        Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

-        Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

-        Declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento; e

-        Declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

Base Legal

Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC),

Decreto n° 8.726/2016 com alterações pelo Decreto nº 11.948/2024.

Quais documentos são necessários?

Acordo de Cooperação Nacional e Plano de Trabalho – Minuta.

Veja aqui a lista completa da documentação necessária.