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NOTA DE ESCLARECIMENTO: CNEN não assinou dispensa de licitação para concurso
A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) informa que não assinou dispensa de licitação com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) para a realização de concurso público em 2023. Na verdade, o órgão que assinou a referida dispensa foi a Financiadora de Produtos e Projetos (FINEP).
A CNEN informa ainda que em 2022, solicitou ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que encaminhou ao Ministério da Economia autorização para a realização de concurso público para o provimento de cargos no quadro de pessoal. Em 22 de novembro de 2022, por meio do ofício SEI N°285144/2022/ME, o Ministério da Economia informa que “não pôde ser atendida durante a vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a qual a demanda foi proposta, seja em função das diretrizes do Poder Executivo Federal, seja por limitações impostas pela legislação eleitoral ou pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
