D.O.U publica Norma CNEN NN 6.14 - Requisitos de Radioproteção e Segurança Radiológica na Obtenção de Imagens Humanas para Fins de Segurança Pública

No último dia 8 de setembro, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) aprovou, em reunião da Comissão Deliberativa, a Norma CNEN NN 6.14 Requisitos de Radioproteção e Segurança Radiológica na Obtenção de Imagens Humanas para Fins de Segurança Pública. Publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro, a Norma entra em vigor na data de sua publicação. 

O texto aprovado é resultado de um amplo debate técnico entre especialistas reguladores da Coordenação Geral de Instalações Médicas e Industriais (CGMI), vinculada à Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS) da CNEN, e especialistas que atuam em instalações radiativas na área de segurança pública. Para elaboração, na fase de consulta dirigida também foram recebidas colaborações de empresas e instituições atuantes no setor, passando posteriormente por consulta pública, quando foram recebidas colaborações da sociedade em geral.

A publicação dessa Norma representa um grande avanço regulatório e estabelece requisitos de radioproteção e segurança radiológica importantes para distribuição, utilização e manutenção de equipamentos geradores de radiação ionizante empregados em instalações e atividades que envolvam a obtenção de imagens humanas para fins de segurança pública.

Por fim, ressalta-se também que a Norma trará maior transparência em relação aos requisitos necessários para a obtenção dos devidos atos administrativos por parte das instalações e atividades justificadas que utilizam radiação ionizante para a obtenção de imagens humanas para fins de segurança pública. Isso inclui as instalações e atividades de Inspeção Corporal e de Van de Inspeção por Retroespalhamento.

Atualmente, a prática de Inspeção Corporal representa a terceira prática com o maior número de instalações autorizadas, no âmbito da CGMI, ficando atrás apenas das práticas de Medidores Nucleares, da área industrial, e de Medicina Nuclear, da área médica. No entanto, empresas que atuam no mercado estimam que nos próximos anos esse número de instalações tende a aumentar significativamente, devido à crescente demanda do mercado e à publicação desta Norma.

A nova norma de "Requisitos de Radioproteção e Segurança Radiológica na Obtenção de Imagens Humanas para Fins de Segurança Pública " está disponível no site da CNEN, na página Normas Regulatórias.

(Foto: Divulgação/CNEN)