Consulta Pública do Projeto de Norma CNEN NN 2.05 - Proteção Física no Transporte de Materiais Nucleares e Outros Materiais Radioativos

A nova Norma CNEN NN 2.05 "Proteção Física no Transporte de Materiais Nucleares e Outros Materiais Radioativos" representa uma evolução da Norma CNEN NE 2.01, seção 5, que trata de transporte de material nuclear e radioativo. Ela desempenhará um papel crucial no contexto brasileiro, ao estabelecer diretrizes alinhadas às novas recomendações internacionais para o transporte seguro de materiais nucleares e radioativos. Elaborada pelo Escritório de Segurança Física (ESF) da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), com apoio de especialistas de diversas organizações públicas e privadas, esta norma visa garantir a proteção física dos materiais nucleares e radioativos, durante o transporte, contra ameaças como roubo, sabotagem e outros eventos adversos que poderiam comprometer a segurança pública e ambiental.

Em conformidade com os padrões internacionais da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), a Norma CNEN NN 2.05 definirá os requisitos regulatórios para o planejamento, execução e monitoramento dos transportes desses materiais, garantindo que sejam realizados de maneira segura e eficiente. Isso não apenas protege a população e o meio ambiente contra possíveis eventos de segurança física nuclear, mas, também, fortalece a credibilidade do Brasil, no âmbito global como um país comprometido com a segurança física nuclear.

Além disso, ao seguir as diretrizes estabelecidas pela norma, o Brasil facilita o comércio internacional de materiais nucleares e radioativos, uma vez que demonstra conformidade com as recomendações internacionais de segurança física. Isso é fundamental para a cooperação internacional em energia nuclear e para o desenvolvimento de projetos nucleares que promovam o avanço tecnológico e científico do país. Portanto, a Norma CNEN NN 2.05 desempenhará um papel estratégico ao não apenas proteger o país contra ameaças potenciais, mas, também, ao promover sua integração e respeito às recomendações internacionais, consolidando sua posição como um participante responsável na comunidade do setor nuclear internacional.
A Consulta Pública está disponível em https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-cnen-nn-205. As contribuições poderão ser enviadas a partir de 15/07/2024 até o dia 28/08/2024.