Matérias-Primas e Minerais (exportação e importação)

Em atendimento à Lei nº 6.189/1974, a CNEN atua na autorização de operações de Exportação e Importação de minerais e minérios nucleares, com urânio e/ou tório associados e de interesse para a energia nuclear (exceto lítio - vide Decreto nº 11.120/2022), incluindo seus concentrados, produtos e subprodutos. A regulamentação específica está disponível neste site, em “Normas da CNEN”, “Grupo 4 – Materiais, Minérios e Minerais Nucleares”. 

NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO, É NECESSÁRIO SOLICITAR A RESPECTIVA LICENÇA NO PORTAL SISCOMEX E, EM SEGUIDA, A ANUÊNCIA DA CNEN NO PORTAL GOV.BR. Os detalhes para cada operação constam no item “Orientações Específicas”, abaixo, e na página de cada serviço.

No Portal Gov.br, a solicitação é enviada diretamente à CNEN, que pode solicitar ajustes e realizar comunicações sobre o processo através do mesmo Portal, em um processo digital e padronizado, mais eficiente e transparente.

• Siga as orientações para criação de conta de acesso ao portal (atentar para cadastro de CNPJ e colaboradores do CNPJ). Dúvidas/problemas, contato em: Como posso te ajudar?);
• Ao iniciar cada processo, é possível visualizar no início as etapas que envolvem o andamento daquele serviço;
• Para acompanhar o andamento das solicitações no Portal Gov.br: logado, selecionar “Minhas solicitações” na barra superior da página inicial. A aba “Pessoa Jurídica” permite filtrar as solicitações por empresa à qual o CPF esteja habilitado.

.1º indicador - para filtrar solicitações “Concluídas” das “Em andamento”
.2º indicador - nas concluídas, filtra “Avaliação Pendente”; nas em andamento, filtra “Pendentes para você”;
.Coluna “Fase” indica a etapa do andamento do processo.

ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS

Exportação - procedimento vigente desde 16/08/2021

Importação - procedimento vigente desde 03/12/2020

PRAZOS PARA ANÁLISE DE SOLICITAÇÕES (importante considerar na programação das operações; contagem inicia-se com a submissão de todos os documentos e informações necessários)

*Aplica-se apenas a situações eventuais, não previstas, devidamente justificadas junto à CNEN. Estão sujeitas a avaliação da CNEN e impossibilidade de atendimento (por não permitir o andamento de trâmites mínimos necessários)

CONTATO

Seção de Comércio de Matérias-Primas e Minerais (SECOMM) / Divisão de Controle de Matérias-Primas e Minerais (DIMAP)