Grupo 7 - Certificação e Registro de Pessoas

Publicado em 31/05/2021 10h00 Atualizado em 16/07/2021 16h16

Estabelece os requisitos necessários ao licenciamento de operadores de reatores nucleares de unidades licenciadas;
Aplica-se a toda pessoa física designada pela Organização Operadora para manipular os controles de um reator ou dirigir as atividades autorizadas de operadores de reator;
Determina a obrigatoriedade da obtenção de licença específica da CNEN para o exercício das atividades de operador ou operador sênior;
Especifica a pré-qualificação necessária dos candidatos à licença de operador ou de operador sênior para um determinado reator de potência, de pesquisa ou de teste e o processo de licenciamento;
Apresenta em seu escopo os requisitos para a concessão, renovação, suspensão, modificação e revogação de licenças.

D.O.U. 01 de setembro de 2011.

Estabelece os requisitos para qualificação de pessoal , bem como o processo para a certificação da qualificação, relativos a atividades de ensaios não-destrutivos (END) de itens importantes à segurança de instalações nucleares;
Aplica-se ao pessoal que se destina a executar atividades de END de itens importantes à segurança;
Especifica os níveis de qualificação, a escolaridade, o treinamento e experiência exigidos e a aptidão física do candidato determinada pela Organização Empregadora;
Estabelece o Órgão responsável pela emissão da certificação, a validade e revalidação bem como os registros individuais que devem ser mantidos;
Apresenta os requisitos que o indivíduo deve cumprir para ser submetido à qualificação e sua certificação para atividades de END pelo método de vazamento de hélio.

D.O.U. 21 de setembro de 1999.

Regula o processo relativo ao registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, o uso e o manuseio de fontes radioativas em instalações radiativas, na indústria, na agricultura, no ensino e na pesquisa;
Apresenta em seu escopo detalhando as áreas, que o profissional, devidamente registrado, pode atuar;
Especifica os requisitos que os candidatos ao registro de pessoa física devem satisfazer para a sua obtenção bem como estabelece os requisitos para a emissão e validade desses registros.

D.O.U. 16 de outubro de 1997.

Dispõe sobre os requisitos necessários à certificação de supervisores de proteção radiológica (SPR) e à renovação da certificação.
Especifica as áreas de atuação dos SPR e respectiva classificação.
Estabelece os deveres dos SPR e as sanções a que se encontram sujeitos, em caso de descumprimento desses deveres.

DOU de 20.03.2013

Estabelece os requisitos necessários ao registro na CNEN de operadores de radiografia industrial I ou II.
Descreve os deveres dos operadores de radiografia industrial I ou II.
Apresenta as sanções a que se encontram sujeitos os operadores de radiografia industrial pelo descumprimento de seus deveres.
Estabelece regra de transição para os operadores de instalação aberta.

Publicação DOU em 25.03.2013