Ações de Correição
A CNEN ainda não possui uma unidade seccional de correição nos moldes previstos no Decreto n.º 5.480/2005 e da Portaria Normativa CGU nº 27/2022. Organizacionalmente, a Seção de Correição - SECCOR está vinculada à Diretoria de Gestão Institucional - DGI, que detém a competência regimental da gestão corporativa dessa atividade, podendo decidir pelo arquivamento ou instauração de um procedimento correicional.
A SECCOR é responsável pela condução dos procedimentos disciplinares e, também, pela alimentação dos sistemas SISCOR e ePAD, ferramentas de gerenciamento do Sistema de Gestão dos Processos Disciplinares do Poder Executivo Federal.
Vale destacar que no Modelo de Maturidade Correicional, preconizado pela CGU como mecanismo de avaliação e desenvolvimento de capacidades na gestão destas atividades, a Instituição está no Nível 1 (atividade não estruturada; dependente de esforços e habilidades individuais; resultados não sustentados; falta de estrutura e recursos - financeiros, humanos e tecnológicos).
No exercício de 2022, as principais realizações da SECCOR foram:
• Realização do diagnóstico do Modelo de Maturidade junto à CGU;
• Análise de todos os Processos para eliminação de pendências no sistema SISCOR;
• Efetivação de dois (2) juízos de admissibilidade de PAD, com sugestão de arquivamento;
• Execução de oito (8) pesquisas no sistema ePAD sobre servidores que estariam ou não respondendo a processos disciplinares;
• Elaboração de uma minuta de Orientação Interna sobre atividade correicional na CNEN, que se encontra em análise para aprovação;
• Identificação da necessidade de atualização da Portaria DGI nº 120/06, de 05 de maio de 2006, que contém lista de servidores passíveis de comporem comissões de inquérito.
Outras análises sobre a atuação das atividades de correição na CNEN, inclusive os resultados em curso do exercício de 2023, podem ser realizadas por meio da ferramenta Painel Correição em Dados, da Controladoria-Geral da União (CGU), bastando selecionar o(s) ano(s) desejado(s) e aplicar os filtros correspondentes ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no campo “MINISTÉRIO” e Comissão Nacional de Energia Nuclear em “CORREGEDORIA”.