Resoluções 1987 - Comissão Deliberativa
Atos Normativos da CNEN
Resoluções 1987 - Comissão Deliberativa
Resolução CNEN/CD nº 01, de 24 de fevereiro de 1987
Adota o reajustamento de preços referentes aos serviços que contribuem para a receita prórpia da CNEN-SP, a partir de 02 de março de 1987.
Resolução CNEN/CD nº 02, de 24 de fevereiro de 1987
Fixa para o primeiro semestre de 1987 as cotas de exportação dos elementos químicos com base nos óxidos contidos.
Resolução CNEN/CD nº 03, de 24 de fevereiro de 1987
Estabelece que a autorização para exportação de minérios ou concentrados de berílio fica condicionada à aquisição pelo exportador de parcela do produto manufaturado de berílio produzido no Brasil, e dá outras providências.
Solicita seja instituída Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, para apurar as responsabilidades pelo acidente com material radioativo, em Goiânia.
Resolução CNEN/CD nº 04, de 24 de fevereiro de 1987
Adota o reajustamento de preços referentes aos serviços que contribuem para a receita própria da CNEN-SP, a partir de 02 de março de 1987, dos itens que indica.
Resolução CNEN/CD nº 05, de 24 de fevereiro de 1987
Adota o reajustamento de preços, a partir de 2 de março de 1987, para os serviços associados à área de Proteção Radiológica realizados pelo IRD. (Retificada pela Resolução CNEN-09, de 13 de abril de 1987)
Resolução CNEN/CD nº 06, de 24 de fevereiro de 1987
Altera a Resolução CNEN/CD nº 03/1983, que concedeu à NUCLEBRAS - Empresas Nucleares Brasileiras S/A Autorização para Operação Permanente da Fábrica de Elementos Combustíveis, primeira etapa.
Resolução CNEN/CD nº 07, de 24 de fevereiro de 1987
Adota o reajustamento de preços, a partir de 02 de março de 1987, para os produtos que contribuem para a receita própria da CNEN, referentes aos serviços do CIN.
Resolução CNEN/CD nº 09, de 13 de abril de 1987
Retifica o Anexo da Resolução CNEN-05, de 24 de fevereiro de 1987.
Resolução CNEN/CD nº 12, de 23 de dezembro de 1987
Adota o reajustamento de preços referentes aos serviços que contribuem para a receita própria da CNEN, através do IPEN, válidos para o 1º trimestre de 1988.
Resolução CNEN/CD nº 13, de 23 de dezembro de 1987
Adota o reajustamento de preço referente à venda do radioisótopo IODO-123 produzido no Ciclotron do IEN, para o 1º trimestre de 1988.
Resolução CNEN/CD nº 14, de 23 de dezembro de 1987
Adota o reajustamento de preços referentes aos serviços que contribuem para a receita própria da CNEN, através do CIN, válidos para o 1º trimestre de 1988.
Resolução CNEN/CD nº 15, de 23 de dezembro de 1987
Adota o reajustamento de preços referentes aos serviços que contribuem para a receita própria da CNEN, através do IRD, válidos para o 1º trimestre de 1988.
Resolução CNEN/CD nº 16, de 23 de dezembro de 1987
Fixa para o 1º semestre de 1988 as cotas de exportação dos elementos químicos de interesse para a energia nuclear, sob a forma de minérios e/ou concentrados, com base nos óxidos contidos.
Resolução CNEN/CD nº 17, de 23 de dezembro de 1987
Dispõe sobre a autorização para exportação de minérios ou concentrados de berílio.
Resolução CNEN/CD nº 18, de 23 de dezembro de 1987
Concede a FURNAS Centrais Elétricas S/A a prorrogação da Autorização para Operação Inicial da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - Unidade I, pelo prazo que se estenda até a parada para a quarta recarga de combustível, na forma e condições que especifica.
Resolução CNEN/CD nº 19, de 23 de dezembro de 1987
Aprova a avaliação d segurança e o parecer relativos à Autorização para Operação Inicial da Unidade I, da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, elaborados por técnicos da CNEN, e dá outras providências.
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as responsabilidades político-administrativas do acidente com a capsula de césio-137 em Goiânia.