- Objeto: Projetos de regularização de assentamentos de população de baixa renda dotadas, total ou parcialmente, de infraestrutura ou demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
- Inclui ações de natureza jurídica e social, visando a titulação de seus ocupantes como legítimos proprietários.
- Valor da Seleção - 1ª Etapa: R$ 300 milhões com recursos do Orçamento Geral da União
- Quem pode propor?
Estados, DF e Municípios
- Municípios que podem receber a intervenção:
887 municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Arranjo Populacional de Metrópoles ou Capitais Regionais (REGIC 2018).