SNSA prorroga prazo para envio de contribuições à proposta de portaria que institui EVTE por meio de consulta pública

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), do Ministério das Cidades, prorroga prazo para o público em geral enviar contribuições à proposta de portaria que institui normas de referência para estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira (EVTE) por meio de consulta pública. O objetivo é ampliar o debate que ultrapasse o setor de saneamento básico e envolva a sociedade brasileira. O prazo encerra-se em 09 de julho. Os estudos são condições de validade para os contratos que tenham como objeto a prestação de serviços de saneamento básico.

O texto da proposta foi elaborado com a participação de diversas entidades representativas do setor de saneamento básico, bem como órgãos do Governo Federal ligados ao tema. O procedimento está previsto no art. 11, inciso II, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

A íntegra da portaria e as orientações para participação na consulta estão disponíveis no site do Ministério, no seguinte endereço eletrônico: http://www.cidades.gov.br/consulta-publica/40-lei-de-acesso-a-informacao/4291-consulta-publica-sobre-portaria-que-institui-normas-de-referencia-para-evte-em-saneamento-basico.

Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail: evteconsultapublica@cidades.gov.br.