Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral da União (CGU)

O MINISTÉRIO DAS CIDADES ADERIU ao Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral da União (CGU), e aqui você pode registrar a sua Denúncia ou Reclamação referente ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), legitimando assim seu papel participativo de cidadão, pois esse canal é para ouví-lo e buscarmos melhorias na qualidade dos produtos e serviços da administração pública.

ANTES DE REGISTRAR A MANIFESTAÇÃO é fundamental tentar solucionar a questão junto aos responsáveis diretos, no próprio Condomínio, na Prefeitura Municipal, na Entidade Organizadora ou na Construtora, na Instituição Financeira, ou mesmo na Delegacia de Polícia, se for o caso.  Essa iniciativa é muito importante para reforçar os mecanismos de controle social nos processos de implementação das políticas públicas. Se essa tentativa já foi realizada sem sucesso, siga em frente e registre a sua reclamação ou denúncia.

DIFERENÇAS ENTRE DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO E SOLICITAÇÃO:

DENÚNCIA: Quando se quer comunicar a prática de ato ilícito ou indício de irregularidade.

RECLAMAÇÃO: Quando se quer relatar insatisfação em relação ao serviço público, sem conteúdo de requerimento.

SOLICITAÇÃO: Quando se requer adoção de providência ou se busca uma instrução, orientação, ou esclarecimento relacionado ao Programa.