Secretário de Desenvolvimento Urbano explica lei de regularização fundiária aos representantes de cartórios

O secretário nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Gilmar Santos, participou na última sexta-feira (03) do I Encontro dos Registradores Imobiliários do Paraná, realizado em Curitiba. Na ocasião, Gilmar falou da importância dos cartórios no processo de regularização fundiária urbana e rural e tirou dúvidas sobre a Lei Federal Nº 13.465/2017 que trata do assunto.

“No procedimento da regularização fundiária existem vários atores e os registradores são fundamentais para o processo. Então estamos aqui para explicar a responsabilidade que eles têm para que a lei não fique apenas no papel. Nós, como Ministério das Cidades temos, temos o dever de cobrar essa desburocratização dos cartórios”, esclareceu Gilmar.

O secretário disse que o objetivo é incorporar temas sensíveis e práticos do dia a dia, em sintonia com as demandas contemporâneas relacionadas ao Registro de Imóveis. “Estamos fazendo valer a lei, buscando sua efetividade, trabalhado para o resgate da dignidade dos brasileiros e segurança jurídica da sociedade”, garantiu.

Um dos temas importantes abordados por Gilmar para a celeridade da Regularização Fundiária no estado e no país foi à mudança nos prazos. “A lei anterior não estipulava prazos e a atual dá prazo de até 15 dias para o cartório agilizar o processo, caso não cumpra o prazo terá que justificar. O objetivo é desburocratizar a lei”, explicou.

Lei Federal Nº 13.465/2017 - Com quase um ano, a nova Lei de regularização fundiária institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais.

Para o secretário, “a capacitação dos agentes públicos, em atividades dessa natureza, é um ponto chave para a conscientização da nova lei, demonstrando como se dá efetivamente o processo no dia a dia, junto aos cartórios e prefeituras”.

Encontro - o primeiro Encontro dos Registradores Imobiliários do Paraná aconteceu nos dias 3 e 4 de agosto em Curitiba. Realizado pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) e pelo Instituto de Estudo dos Notários e Registradores (INOREG), o evento contou com a presença de representantes de cartórios de todo o país debatendo temas Regularização Fundiária e Registros Eletrônicos, tais como a principiologia da Regularização Fundiária, o estágio atual do Registro Eletrônico e as perspectivas futuras para a modernização do Registro de Imóveis, o direito à moradia e a necessidade de implementação da Regularização Fundiária em nosso Estado, além do Provimento 276/CGJPR, quanto à regularização de propriedades rurais.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério das Cidades