Resolução do Contran regulamenta placa padrão Mercosul e novos chips de identificação

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério das Cidades, publicou na edição de hoje (08) do Diário Oficial da União a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta o uso da placa de identificação veicular padrão Mercosul contendo selos federais, e chips de identificação, fabricados pela Casa da Moeda do Brasil, que terá vida útil relacionada à durabilidade da chapa.

Com a regulamentação, as placas terão elementos que permitem maior segurança e identificação automática dos veículos, como QR Code e número de ID único, alterações no processo de fabricação das placas para coibir fraudes, além de cumprir o acordo internacional estabelecido na Resolução MERCOSUL/GMC Nº 33/2014.

Após a publicação da Resolução, apenas o Denatran poderá credenciar as empresas fabricantes de placas, diferentemente do modelo atual, de responsabilidade de cada órgão de fiscalização estadual (Detran). Com isso, o custo da chapa será padronizado nacionalmente. Estudos técnicos indicam que o valor do custo de fabricação da placa será menor do que os praticados atualmente no mercado. As empresas credenciadas precisarão desenvolver produtos em conformidade com as diretrizes presentes na Resolução, que serão apresentados a certificadoras credenciadas pelo Denatran. Em caso de conformidade, é entregue ao fabricante o certificado para produção, com o envio de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica ao Denatran.

Com isso, as novas placas dispensarão o uso de lacres, em concordância com o Parágrafo 9 do Artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Resolução entrará em vigor após 180 dias da publicação, sendo obrigatório para os veículos novos que receberão o emplacamento, e para os que optarem por mudar o domicílio. A troca da chapa para veículos já emplacados será opcional até 2023. Após essa data, todos os veículos brasileiros deverão conter a nova placa. Reboques, semirreboques, triciclos, motonetas, ciclos elétricos, quadriciclos, ciclomotores e tratores serão identificados apenas pela placa traseira.

Os chips compartilharão os dados com outros órgãos, permitindo integração com as polícias Federal, Rodoviária Federal e estaduais, facilitando em ocorrências de roubos e furtos, assim como com a Receita Federal e receitas estaduais, em situações de evasão de divisas, permitindo uma fiscalização de veículos de cargas e passageiros mais ampla. Os chips também proporcionarão acesso a sistemas de portões e cancelas, permitindo liberação automatizada em pedágios e estacionamentos.

1 - Como surgiu a proposta da placa aprovada pelo MERCOSUL?

Resposta: A proposta adotada para a placa dos cinco países do Mercosul foi elaborada pelo Grupo do Mercado Comum (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai).

2 - Por que não foi adotada a cor cinza como as atuais placas brasileiras?

Resposta: Para contrastar com a combinação alfanumérica, o fundo branco nas placas veiculares é utilizado na maioria dos países. A cor branca permite melhor visualização e leitura pela fiscalização eletrônica.

3 - Haverá outras cores de placas para as diferentes categorias de veículos (particular, aluguel, oficial, etc)?

Resposta: Todas as placas terão o fundo branco. A categoria dos veículos será indicada pelas diferentes cores da combinação alfanumérica: particular (preta), comercial (vermelha), oficial (azul), experiência/aprendizagem (verde), diplomático (dourado) e colecionador (prateado).

4 - Por que foram estabelecidos itens de segurança para as placas?

Resposta: As placas de identificação veicular são como um documento que deve conter dispositivos para dificultar a sua falsificação ou produção clandestina. O objetivo é combater a criminalidade e a reintrodução de veículos roubados nas frotas dos países. Com a instalação do chip de monitoramento, será possível a integração com banco de dados das forças policiais (Federal, Rodoviária Federal e estaduais) para possíveis investigações, além de facilitar a fiscalização e os estudos em estradas e vias brasileiras. Também será possível o compartilhamento de dados com sistemas de cancelas e portões, tornando o acesso a pedágios e estacionamentos um processo automatizado, em concordância com os conceitos de cidades inteligentes.

5 - Quais são os itens de segurança do novo padrão de placas do Mercosul?

Resposta: A nova placa conta com a cor branca, margem azul superior e emblema do Mercosul à esquerda. Além disso, terá o nome do país ao centro e a bandeira nacional à direita, com linhas onduladas horizontais e marcas d'água com a logo do Mercosul. As placas serão gravadas em película refletiva e será utilizado um hot stamp personalizado na cor da categoria dos veículos com inscrições de segurança, sobre as áreas estampadas (combinação alfanumérica e bordas). O modelo brasileiro terá uma tira holográfica no lado esquerdo e um código bidimensional que conterá a identificação do fabricante, a data de fabricação e o serial da placa. Do lado direito, a placa conta com a bandeira da unidade da Federação e o brasão do município de registro do veículo.

6 - Como os itens de segurança podem contribuir para o controle da produção das placas?

Resposta: Os itens visuais, como o fundo branco e a margem azul, irão padronizar as placas e aumentar a integração regional;

As marcas de segurança nas películas refletivas (linhas onduladas e marcas d'agua) oferecem detalhes de difícil reprodução por empresas clandestinas e as placas legítimas serão facilmente distinguidas pela população;

O Hot Stamp personalizado com as inscrições de segurança (BRASIL e MERCOSUL) sobre as áreas em relevo poderão ser facilmente visualizados. Este dispositivo será produzido somente por empresas especializadas;

A faixa holográfica será aplicada em estampagem por calor para evitar a remoção. Essa forma de estampagem já é utilizada em diversos segmentos para combater a falsificação dos produtos, como por exemplo em notas de R$ 50 e R$ 100. A reprodução dos hologramas irá oferecer a população um referencial imediato sobre a autenticidade das placas e os detalhes, como: a sigla Denatran com o Escudo de Armas Federal e demais detalhes.

Os códigos bidimensionais já são utilizados na indústria e serão verificados somente pelos agentes de trânsito e demais autoridades. O objetivo é permitir a autenticação e a identificação de todo o processo de produção, distribuição e instalação das placas nos veículos.

Os números de série contidos nos códigos servirão para a criação do banco de dados do Denatran para o controle da produção das placas que serão produzidas durante o registro ou a transferência dos veículos no território nacional. Essa ação permite o cruzamento dos dados em tempo real.

A bandeira do estado e o brasão do munícipio também serão aplicados por calor para evitar a remoção. A finalidade é identificar o domicílio do registro do veículo. No Brasil, os impostos (IPVA) e algumas multas por infrações (estaduais e municipais) são geradas regionalmente o que oferece um referencial para a fiscalização, em função da eliminação das tarjetas.

7 - Quem vai produzir as placas veiculares no Brasil? Todos estes itens de segurança não devem excluir as pequenas empresas deste segmento?

Resposta: Atualmente, as placas de identificação veicular são produzidas livremente e depois vendidas para pequenas e médias empresas credenciadas pelos Detran's que estampam e pintam a numeração alfanumérica. As placas semi-acabadas do Mercosul serão fabricadas por empresas credenciadas pelo Denatran. Essas empresas terão a responsabilidade de controlar sistemicamente, de forma integrada ao Detran, o uso de cada chapa e serão responsabilizadas por eventual fraude.

8 - O custo das placas irá aumentar?

Resposta : Os itens de segurança incorporados às placas tem baixo custo e a sua aplicação não deve interferir de forma expressiva no preço final. Estudos técnicos realizados previamente mostram que haverá uma redução em comparação aos valores praticados atualmente.

9 - Quando será a mudança das placas no Brasil?

Resposta : 180 dias após a publicação da Resolução, veículos novos e aqueles que passam por processo de mudança de domicílio receberão os novos modelos. Até 2023, será opcional aos veículos já emplacados. Após essa data, toda a frota do país já deverá conter a nova placa.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério das Cidades