Presidência sanciona lei que cria Programa Casa Verde e Amarela

Brasília (DF) – O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que cria o Programa Casa Verde e Amarela, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Lançada em agosto de 2020, a iniciativa busca facilitar o acesso da população a uma moradia digna, assegurando mais qualidade de vida. A partir de medidas que garantirão eficiência na aplicação dos recursos e da redução da taxa de juros para a menor da história do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).

Desde o lançamento, o Programa Casa Verde e Amarela já possibilitou a contratação de 88.936 financiamentos habitacionais, com um valor total de R$ 10,97 bilhões provenientes do FGTS. Com isso, mais de 355 mil pessoas em todos os estados do País terão acesso à casa própria e poderão viver com mais dignidade.

O Sudeste foi a região com o maior volume de financiamentos contratados: 43.995 moradias, com valor de R$ 5,8 bilhões. Na sequência, vêm as regiões Sul (16.058 moradias e R$ 1,93 bilhão), Nordeste (16.227 moradias e R$ 1,84 bilhão), Centro-Oeste (10.742 moradias e R$ 1,29 bilhão) e Norte (1.914 moradias e R$ 223,5 milhões).

As solicitações de financiamento podem ser feitas diretamente com a Caixa ou com as construtoras responsáveis pelos empreendimentos. Saiba mais neste link.

Regularização fundiária e melhoria habitacional

Além do financiamento, o Casa Verde e Amarela inclui regularização fundiária e crédito subsidiado para melhorias de residências, enfrentando problemas de inadequações, como falta de banheiro ou de piso, por exemplo. As duas modalidades serão implementadas assim que regulamentadas.

De acordo com dados da Fundação João Pinheiro (FJP), ano base 2019, 24,4 milhões de moradias foram consideradas inadequadas em todo o País. “Nossa premissa máxima é garantir moradia digna. Se a família já tem o seu terreno e o imóvel construído, mas que é precário, vamos apoiá-la com a reforma. Há, ainda, muitas pessoas que vivem em lotes irregulares e, por isso, não conseguem melhorar seu imóvel. Nesse caso, apoiaremos com a regularização”, explica o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Em breve, o Distrito Federal e os municípios poderão aderir ao Programa. Após essa etapa, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal, propondo a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local. As áreas a serem regularizadas deverão caracterizar-se como área regularizável de interesse social (ReUrb-S).

A adesão ao Programa, o cadastramento de propostas e a anuência serão realizados por meio do preenchimento de formulário on-line na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio do sistema SELEHAB.

As propostas selecionadas pelo MDR deverão ser apresentadas ao agente financeiro para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira, visando contratação da operação de financiamento, a ser repassada à família beneficiada a valores altamente subsidiados, pelo FDS, às famílias de baixa renda.

Após a contratação das operações de regularização fundiária, o Distrito Federal e os municípios selecionarão as famílias que receberão obras de melhoria habitacional, conforme procedimentos e critérios de enquadramento e priorização estabelecidos pelo MDR.

Menores juros da história

Um dos diferenciais do Casa Verde e Amarela é a menor taxa de juros da história do FGTS, com destaque para as regiões Norte e Nordeste, que foram contempladas com redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda mensal de até R$ 2 mil e de 0,25 para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas regiões, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano e, nas demais regiões, a 4,5%.

“Com essas alterações, queremos estimular novas contratações no Norte e Nordeste, que têm os maiores déficits habitacionais no País. Essas taxas diferenciadas buscam reduzir as desigualdades regionais, que é uma das principais missões do MDR”, explica Marinho. “Além disso, as novas medidas possibilitarão que, pelo menos, 1 milhão de pessoas que estavam fora do sistema de financiamento habitacional possam ter acesso a ele”, ressalta.