Prazo para instituições públicas elaborarem cadernos técnicos do Estatuto da Cidade encerra dia 1º de dezembro

O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU), informa que o prazo para as instituições públicas de ensino superior federais enviarem suas propostas de seis Cadernos Técnicos sobre regulamentação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade encerra no dia 1º de dezembro.

Os cadernos deverão abordar os temas: Estudo de Impacto de Vizinhança, Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos, Transferência do Direito de Construir, Consórcio Imobiliário, Direito de Preempção e Direito de Superfície e Zonas Especiais de Interesse Social.

A instituição vencedora receberá recursos não reembolsáveis, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), que serão repassados para a instituição vencedora mediante a assinatura de termo de cooperação com o Ministério das Cidades. Mais informações podem ser obtidas no edital.