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PLANSAB – Ponto a ponto
• A elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) é prevista na lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico – Lei nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010.
• O plano contempla uma abordagem integrada do saneamento básico, incluindo os quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas. O objetivo do Plansab é avançar rumo à universalização da prestação dos serviços de saneamento básico.
• O horizonte do plano é de 20 anos, compreendendo o período 2014 a 2033. Segundo a Lei, o plano deve ser avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos.
• As principais metas do Plansab são: alcance de 100% de cobertura no abastecimento de água potável na área urbana (percentual que atinge 99% quando consideradas áreas urbana e rural), e de 93% no esgotamento sanitário na área urbana (sendo a cobertura de 92% quando consideradas áreas urbana e rural).
• O plano prevê investimentos de R$ 508,5 bilhões até 2033, sendo que no primeiro ciclo do Plansab, nos primeiros cinco anos, os recursos estarão assegurados por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
• Dos R$ 508,5 bilhões, R$ 299,9 bilhões são dos agentes federais e R$ 208,6 bilhões são dos estados, municípios, organizações internacionais e setor privado, entre outros.
• O Plansab é uma ferramenta para integrar a atuação dos entes federados, em um grande processo de cooperação interfederativa, liderado pelo Governo Federal, que colabora para o desempenho harmônico dos papéis dos diversos atores.
• O Plansab foi construído de forma participativa, com contribuição dos mais diversos segmentos da sociedade, coordenado pelo Ministério das Cidades, e também por um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), criado pela Presidência da República.
• Em 2008, o Pacto pelo Saneamento marca o início do processo participativo de elaboração do Plansab. Em 2009 foram realizados cinco seminários regionais em Belém, Rio de Janeiro, Salvador, Florianópolis e Distrito Federal para levantar os problemas e construir a visão estratégica do plano. De 2010 a 2011 foi elaborada a proposta do Plansab e aprovada pelo Grupo de Trabalho e o pleno do ConCidades. Em 2011 foram realizadas audiências públicas e cinco seminários. Já em 2012 houve uma consulta pública que resultou na revisão do Plansab em 2013, a qual considerou as contribuições recebidas na consulta e dados de recentes pesquisas realizadas no setor.
• O Plano Nacional de Saneamento foi também amplamente discutido e debatido pelos setores privados e públicos, inclusive foi objeto de debates em reuniões da ONU e apresentado na Itália, no Fórum ONU Habitat. Para a ONU, o Brasil é pioneiro no planejamento do setor para longo prazo. Pela primeira vez, foi feito o planejamento do setor com a participação social.
• Em sua etapa final, conforme previsto na Lei de Saneamento (11.445/2007), o Plansab foi aprovado pelos Conselhos Nacionais da Saúde (CNS), dos Recursos Hídricos (CNRH), do Meio Ambiente (CONAMA) e das Cidades (CONCIDADES).
• O Plansab vai contribuir para que as ações e os investimentos em saneamento resultem em melhorias na qualidade de vida da população.
• Além do Plansab, cabe destacar que o Governo Federal equacionou também um dos maiores gargalos dos serviços de saneamento: a falta de recursos para investimentos. Em 2007, com a criação do PAC, foram destinados recursos para o setor de saneamento básico de R$ 40 bilhões. Em 2010, foi lançado o PAC 2, com investimentos de R$ 46 bilhões, somente de recursos federais.
• Na cerimônia de abertura da 5ª. Conferência Nacional das Cidades, realizada em 20 de novembro de 2013, a presidenta Dilma assinou o Decreto 8.141/2013 que determinava a aprovação do Plano por parte de sete ministros de seu governo.
• Em cumprimento do Decreto 8.141/2013, foi expedida a Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 que aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). A Portaria Interministerial entra em vigor na data da sua publicação e é assinada pelos Ministérios: Casa Civil, Fazenda, Saúde, Planejamento, Orçamento e Gestão, Meio Ambiente, Integração Nacional e Cidades.