Participe da Consulta Pública de Regulamentação da Lei nº 12.340/2010

Contribuições podem ser feitas até o dia 17 de agosto no Participa + Brasil. Participe!

 Brasília (DF) - O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicou nesta quarta-feira (4) o Aviso de Consulta Pública nº 1/2021, que trata da regulamentação da Lei nº 12.340/2010. 

Interessados em participar da consulta pública têm até o dia 17 de agosto para enviar suas contribuições. A participação é aberta a todos.

A minuta do Decreto de regulamentação foi elaborada com base em um processo colaborativo entre as áreas técnicas da Sedec, iniciado em 5 de agosto de 2020, e já está disponível na Plataforma Participa + Brasil.

A finalidade do documento é atualizar e aperfeiçoar a regulamentação ditada pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, incorporando todas as evoluções ocorridas no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil desde a entrada em vigor da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2010.

O Decreto de regulamentação trata das transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas; do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC; do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap; e do envio de alertas à população por meio de serviço móvel pessoal.

Participe!

Defesa Civil, somos todos nós!