Nota de esclarecimento sobre situação de emergência

Em virtude das recentes reportagens publicadas na imprensa, o Ministério da Integração Nacional esclarece que:

- Situação de emergência é situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, ou seja, o ente ainda tem capacidade de auxiliar na resposta;

- Estado de calamidade pública é situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, ou seja, o ente não tem nenhuma capacidade de responder.

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, por meio de portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério da Integração Nacional, permite ao ente (estado, Distrito Federal ou município) solicitar recursos da União para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução. 

No momento, 936 municípios estão com reconhecimento federal vigente por situação de emergência devido a seca ou estiagem. O número refere-se ao período de 2014 até 22 de janeiro de 2015. 

O município só pode solicitar o reconhecimento federal após decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública - o decreto tem validade de 180 dias. Caso a situação persista, o município pode publicar novo decreto e solicitar novamente o reconhecimento federal. 

O fato de um ente decretar situação de emergência ou calamidade pública por seca ou estiagem não pressupõe que haja necessariamente racionamento de água na localidade. Portanto, é equivocado afirmar que esses 936 municípios brasileiros estão perto de anunciarem racionamento de água com base no reconhecimento federal.