MP que estabelece a renegociação de dívidas de produtores rurais é debatida na Câmara dos Deputados

Para usufruir do benefício, será necessário morar no Nordeste, em locais que tenham reconhecida situação de emergência ou calamidade entre dezembro de 2011 e junho de 2013

Na tarde de ontem (24), o secretário de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional, Jenner Rêgo, participou de Audiência Pública na Comissão Mista da Câmara dos Deputados que analisa a Medida Provisória 623/13.

A proposta pretende estender a produtores rurais de municípios situados na região de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) descontos para liquidação de financiamentos em instituições oficiais.

"A questão do endividamento realmente precisa ser tratada. Além do problema da estiagem, existem diversas causas que pedem acordos e a criação de mecanismos legais que permitam ao banco fazer as renegociações adequadamente", declarou Jenner Rêgo.

Para ter direito ao benefício, os produtores devem residir em localidades atingidas pela seca, com situação de emergência ou calamidade reconhecida entre dezembro de 2011 e junho de 2013. Pela MP, terão direito aos descontos produtores que contrataram originalmente entre R$ 15 mil e R$ 100 mil, até 31 de dezembro de 2006. Até R$ 15 mil, o abatimento concedido é de 65%; entre R$ 15 mil e 35 mil, de 45%; e, de 35 mil até 100 mil, de 40%.

Segundo o secretário, o debate contribuiu para esclarecer os problemas decorrentes da estiagem frente ao histórico de endividamento rural na região Nordeste. "Hoje, tivemos a oportunidade de recomendar ao presidente da Comissão que trate da questão tentando sempre separar os dois temas", afirmou Jenner. Ele explicou ainda que a ideia é evitar um conflito de interesses, onde a busca pela solução de um problema não contamine as medidas emergenciais que já existem e são necessárias no momento.

"O encaminhamento desta MP traz uma série de modificações e ajustes necessários para a melhor operacionalização das renegociações das dívidas dos produtores rurais", completou. Após os debates, a Comissão definiu a necessidade de uma nova rodada de discussões. Outra Audiência Pública foi agendada para ocorrer no próximo dia 27, no estado do Ceará.