Ministro das Cidades assina portaria que institui grupo de trabalho para definir parâmetros para a Política Nacional de Regularização Fundiária

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, publicou hoje (19) a portaria que institui o Grupo de Trabalho denominado “Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária” – (GTRPNRF), que irá debater propostas de alteração do marco legal de regularização fundiária, bem como definir diretrizes e metas para a Política Nacional.

Coordenado pela Diretoria de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades, o Grupo de Trabalho será composto por autoridades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP); Agência Goiana de Habitação; Secretaria de Estado da Habitação de São Paulo e de Mato Grosso do Sul; Associação Brasileira de COHABs e Agentes Públicos de Habitação; Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB); além de especialistas em assuntos ligados ao tema representantes da Universidade de Campinas (Unicamp) e da Universidade Paulista (UNIP).

O Grupo de Trabalho poderá ainda convidar para participar das atividades previstas representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas. Com a assinatura da portaria, o GTRPNRF terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Lei 11.977/2009

O Capítulo III da Lei Federal, do Programa Minha Casa Minha Vida, define as regras e dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. A norma estabelece os procedimentos, competências e instrumentos necessários para a sua efetivação.

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.