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Ministério das Cidades lança ações para promover o acesso público à informação

O Ministério das Cidades (MinCidades) desenvolveu ações para garantir o acesso da sociedade às informações que tramitam no órgão, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011, que entra em vigor nesta quarta-feira (16/05). A partir dessa quarta-feira (15/05), já está no ar o site “Acesso a Informação”, no link http://www.cidades.gov.br/acessoainformacao/. Documentos, informações sobre programas do ministério, portarias, convênios, despesas entre outras informações estarão disponíveis. Para isso, o conteúdo será atualizado diariamente pela área responsável de maneira proativa, independente das solicitações enviadas pelos interessados. O MinCidades também inaugura, a partir desta quarta, do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O local será no segundo andar, sala 208, reservada para o atendimento do público interno e externo. Os servidores atenderão as solicitações via e-mail, telefone ou pessoalmente. O SIC funcionará de segunda à sexta, das 8h às 18h.

Publicado em 15/05/2012 21h41 Atualizado em 01/11/2022 09h39

Paralelamente, a Controladoria-Geral da União (CGU) gerencia o site www.acessoainformacao.gov.br, onde os cidadãos poderão encaminhar suas dúvidas e solicitações, que devem ser claras e objetivas. Isso facilitará no andamento e agilidade das questões. Cabe a cada órgão público fazer a triagem, diária, das suas respectivas demandas.

Lei

Segundo a Lei de Acesso à Informação, todo órgão terá o prazo de 20 dias para enviar as respostas, prorrogáveis por mais dez dias. A normatização será aplicada à União, estados, Distrito Federal e municípios.

A principal meta da lei é fazer com que o acesso à informação pública seja cumprido. Para esse direito, a legislação define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

Ainda de acordo com a lei, todos os órgãos públicos terão, a partir da sua entrada em vigor, um ano para estabelecer quais serão os documentos considerados sigilosos ou não.

Karoline Sousa/Patrícia Gripp