Ministério das Cidades estabelece procedimentos para projetos de infraestrutura de saneamento básico e mobilidade urbana

As publicações regulamentam o art. 2º da Lei nº 12.431/2011 e o Decreto nº 7.603/2011, que estabelecem o tratamento tributário diferenciado para as debêntures emitidas por Sociedades de Propósito Específico (SPEs) constituídas para implementar projetos de investimentos prioritários em infraestrutura. Debêntures é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros. 

A inovação relevante dessas portarias é a possibilidade de redução do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos obtidos por pessoas físicas ou jurídicas relativos à aquisição de debêntures emitidas.

Os interessados poderão apresentar ao MCidades os projetos prioritários de investimentos nas áreas de saneamento básico e mobilidade urbana. A aprovação será realizada mediante portaria ministerial e a habilitação junto à Secretaria da Receita Federal, de modo que os investidores possam usufruir dos benefícios fiscais, criando um ambiente favorável para a ampliação dos investimentos em infraestrutura.

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