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Ministério das Cidades altera datas para seleção de abastecimento de água na Região Nordeste e Minas Gerais
O prazo para os Governos Estadual ou Municipal realizarem o levantamento das cláusulas suspensivas foi estendido do dia 29 de junho para 30 de novembro deste ano. O levantamento é concedido através da emissão do Laudo de Análise de Engenharia pela Caixa Econômico Federal.
Para os contratos que possuem mais de uma fase, o prazo para o levantamento de cláusula suspensiva parcial será até o dia 30 de novembro de 2014.
A portaria também estabelece o prazo de 12 meses, a partir da contratação do projeto, para o cumprimento das exigências previstas e para que o primeiro desembolso de recursos seja realizado.
As operações selecionadas para a modalidade de abastecimento de água foram publicadas nas Portarias nº 381, de 17 de agosto de 2012 e nº 25 de 21 Janeiro de 2013.
Confira abaixo o calendário completo da seleção:
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ATIVIDADE |
DATA LIMITE |
RESPONSÁVEL |
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Cadastramento ou complementação de cadastro das propostas selecionadas |
31.01.2013 |
Governo Estadual ou Municipal |
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Apresentação da documentação para contratação da operação |
20.02.2013 |
Governo Estadual ou Municipal |
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Contratação da operação |
15.03.2013 |
CAIXA e Governo Estadual ou Municipal |
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Apresentação da documentação técnica para análise da CAIXA |
15.03.2013 |
Governo Estadual ou Municipal |
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Manifestação sobre o material técnico apresentado |
19.04.2013 |
CAIXA |
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Cumprimento das exigências decorrentes da análise da CAIXA |
31.05.2013 |
Governo Estadual ou Municipal |
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Prazo para levantamento de cláusula suspensiva total - Emissão de LAE |
30.11.2013 |
CAIXA e Governo Estadual ou Municipal |
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Prazo para levantamento de cláusula suspensiva parcial |
30.11.2014 |
CAIXA e Governo Estadual ou Municipal |
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Cumprimento das exigências para realização do primeiro desembolso de recursos |
12 meses a partir da contratação da operação, prorrogáveis no máximo por igual período |
Governo Estadual ou Municipal |