Ministério das Cidades abre seleção para projetos no Programa Papel Passado

O Ministério das Cidades divulgou a Portaria 166/2016, que torna público o processo de seleção de propostas de municípios a serem contemplados com o apoio técnico para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos, na esfera do programa Papel Passado. O programa busca a solução de problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular. O programa Papel Passado tem recursos do Orçamento Geral da União (OGU),

Seu objetivo é apoiar estados, municípios, Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de atividades para promover sua integração à cidade e de garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.

Os municípios selecionados participarão de pesquisa sobre capacidade institucional e perfil de demandas para fins de regularização fundiária urbana. Eles deverão ser beneficiados com apoio técnico para a elaboração de diagnóstico e de estratégia de regularização fundiária de assentamentos irregulares urbanos indicados na proposta.

Para participar do processo de seleção o município deverá preencher carta-consulta no sitio eletrônico www.cidades.gov.br/sistematica . Ela estará disponível dia 22 deste mês até 03 de junho.

As propostas selecionadas pelo ministério deverão obedecer aos seguintes critérios: capacidade institucional do município, a distribuição do município no território nacional e a tipologia e titularidade dos assentamentos irregulares indicados.

Ao ser selecionado, o município firmara termo de adesão ao projeto comprometendo-se a indicar o técnico e o suplente, o envio de documentos e informações que forem solicitados, participar de todas as etapas do projeto, o cumprimento dos prazos estipulados e a participação do técnico indicado em todos os eventos presencias.

O resultado preliminar deverá ser publicado no dia 13 de junho. Essa portaria entrou em vigor após ser publicação.