MDR recebe contribuições para a regulamentação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Sugestões podem ser enviadas ao Ministério até o dia 1º de julho. Objetivo é assegurar a participação de gestores e da sociedade

Brasília-DF, 19/6/2019 - O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) recebe até o dia 1º de julho contribuições para a consulta pública sobre a regulamentação da Lei nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Os interessados podem enviar sugestões para o e-mail: dag.sedec@mdr.gov.br .

A minuta proposta pelo MDR estipula normatizações de itens relevantes à implementação plena da Política, a exemplo da regulamentação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. Também estão previstas a organização do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, a criação do Cadastro Nacional de Municípios e a instituição de um sistema de informações e monitoramento de desastres naturais, que englobará bancos de dados existentes sobre riscos de desastres ou que venham a ser criados pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

A proposição sugere ainda a organização do SINPDEC nos níveis federal, estadual e municipal, com o intuito de garantir o melhor gerenciamento em ações de prevenção e preparação, além de respostas mais eficientes na ocorrência de desastres naturais no País.

O material recebido será analisado por equipes do Departamento de Articulação e Gestão (DAG) da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).