MDR participa de lançamento da agenda legislativa dos operadores privados de saneamento

Brasília (DF) - Fortalecer a agenda do saneamento no Congresso Nacional. Esse foi o objetivo da visita do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e do secretário nacional de saneamento, Pedro Maranhão, à Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (18).

No encontro, que contou com a presença de representantes da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Marinho reforçou a importância do Novo Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho do ano passado.

"Este marco, por si só, é o início de todo o processo catalizador de mudança do quadro em que o nosso país se encontra. E trazer a segurança jurídica e a previsibilidade é o que permite que a iniciativa privada possa se irmanar com o poder público para atacar esse problema e esse desafio que o país tem, que é buscar a universalização", afirmou.

A meta do Governo Federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e coleta de esgoto.

Para os representantes do Legislativo, este também é um tema relevante. O líder da Comissão Especial do Saneamento no Congresso Nacional, deputado Evair Vieira de Melo, reforçou que a garantia de saneamento "é uma agenda humanitária, sanitária e ambiental”. “Nós temos um carinho muito especial com esse licenciamento, tendo em vista a responsabilidade e a importância dele para o País”, destacou.

O caminho para garantir a universalização do serviço ainda é longo, como explica o secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão. “Após a sanção do marco legal, há muitas leis tramitando no Congresso. Tem muito ajuste a ser feito. Então a Frente Parlamentar de Saneamento, o MDR e a Abcon estão muito atentos para isso. Agora é acompanhar essas novas leis que vêm aprimorar a questão do saneamento brasileiro”, apontou.

Marco Legal do Saneamento

O novo Marco Legal do Saneamento tem como principal objetivo estruturar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade, a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a prestação do serviço no setor.

Desde a sanção do novo marco, já foram realizados cinco leilões para concessão de serviços de saneamento à iniciativa privada. O primeiro deles foi o de 13 cidades que integram a Região Metropolitana de Maceió (AL). Serão investidos até R$ 2,6 bilhões, em 35 anos, na melhoria da distribuição de água tratada e na coleta de esgoto dessas localidades, beneficiando cerca de 1,5 milhão de pessoas.

Já a Parceria Público-Privada que venceu o certame pelos serviços de esgotamento sanitário de Cariacica (ES) e de alguns bairros de Viana (ES) fará um aporte de R$ 580 milhões em 30 anos – destes, R$ 180 milhões deverão ser desembolsados logo nos cinco primeiros anos de contrato. No total, cerca de 423 mil habitantes serão beneficiados.

Também foram concedidos os serviços de esgotamento sanitário de 68 cidades de Mato Grosso do Sul, beneficiando 1,7 milhão de pessoas. Os investimentos serão da ordem de R$ 3,8 bilhões nos próximos 30 anos.

No fim de abril, foi realizado o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro. A empresa irá receber, em 35 anos, cerca de R$ 27,1 bilhões em investimentos para melhoria dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares em 29 municípios do estado do estado.