MCidades e TJPE articulam sobre Lei de Regularização Fundiária no estado

O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU), pretende firmar parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nos próximos dias para efetivar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o estado. O primeiro passo foi dado em reunião realizada com representantes da pasta e do TJPE no Palácio da Justiça, em Recife.

O objetivo da parceria é facilitar o registro de moradias para as famílias socialmente vulneráveis. Além de beneficiar toda a população com a regularização mais rápida e ampla de imóveis, pois a prefeitura passará a recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Para o gerente de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, Filomeno Abreu, o TJPE é essencial para regulamentar a nova lei e auxiliar na execução dos projetos em andamento. “O tribunal é uma figura essencial nesse processo porque é quem regulamenta a gestão do registro de imóveis e fiscaliza os cartórios, e o TJPE está empenhado em fazer a regularização acontecer em todo o estado”, disse.

O Ministério das Cidades tem uma parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para desenvolver o projeto de Regularização Fundiária no município de Igarassu. Com recursos de R$ 1 milhão, a ação vai beneficiar mil famílias na cidade.

Participaram da reunião o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo e o assessor da presidência do TJPE, juiz João Targino.

REURB - regulamentada pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) propõe, em linhas gerais, desburocratizar o registro de propriedades de imóveis, reduzindo as etapas para a sua legalização. A medida beneficia, principalmente, moradores de baixa renda que ocupam moradias urbanas informalmente. Um dos efeitos da nova lei é o reconhecimento administrativo do usucapião (aquisição de direito de posse) em todas as modalidades, além da efetivação do direito real de laje, que torna possível a titulação de duas famílias residentes em unidades habitacionais no mesmo lote.

Participaram da reunião de trabalho o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo e o assessor da presidência do TJPE, juiz João Targino.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério das Cidades