Marco Regulatório é o maior desafio para a integração transfronteiriça

Entraves legais dificultam a implementação de políticas públicas conjuntas para as cidades-gêmeas ao longo da fronteira brasileira

A necessidade de um Marco Legislativo que regulamente as relações entre os municípios fronteiriços brasileiros e seus vizinhos sulamericanos foi destaque durante o Seminário 'Desafios para a Integração Transfronteiriça', realizado em Foz do Iguaçu (PR), na última sexta-feira (30). O encontro reuniu representantes do governo federal, sociedade civil e especialistas em fronteiras.

A necessidade de um Marco Legislativo que regulamente as relações entre os municípios fronteiriços do Brasil e os dos países vizinhos foi destaque também durante a última mesa do seminário, que tratou das 'políticas públicas para a faixa de fronteira'.

Os sistemas de governança responsáveis pela condução dos processos indutores do desenvolvimento regional na faixa de fronteira são fortemente dependentes de seus instrumentos normativos, uma vez que tal ferramenta representa a garantia legal para a realização de acordos de cooperação e o estabelecimento de diálogo institucional entre diferentes entes públicos nacionais e internacionais.

"Mais que normatizar legalmente estas relações, a importância de um Marco Regulatório se dá a partir da necessidade de apoiar as iniciativas desses municípios para planejar e agir conjuntamente, com vistas à resolução de seus gargalos comuns e ao desenvolvimento e bem estar de suas populações", defende Alexandre Peixoto, coordenador geral da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional.

Oradora convidada para ministrar a palestra 'As políticas públicas para a faixa de fronteira', a secretária de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, Adriana Melo Alves, reforçou a importância do Marco Regulatório para as relações transfronteiriças.

"Ao longo da fronteira brasileira, temos 588 municípios com necessidades comuns às cidades internacionais vizinhas. Essas demandas conjuntas vão desde o tratamento de resíduos sólidos a segurança pública. Confluir a atuação administrativa destas localidades, além de garantir a melhoria dos serviços públicos, ilustra o papel do Brasil como elemento propulsor de integração na América Latina", disse Adriana Alves.

São quase 16 mil quilômetros de fronteira com outros 10 países na América do Sul. Ao todo, cerca de 10 milhões de brasileiros vivem nessa faixa territorial. "Pensar as especificidades de cada região, suas características históricas e necessidades específicas é o trabalho que temos realizado. A consolidação destas diretrizes demanda uma legislação moderna e atenta ao momento em que vivemos. Além de unirmos esforços com nossos vizinhos, precisamos propiciar internamente os meios que irão subsidiar estas ações", completou a secretária.

Em abril deste ano, senadores e deputados oficializaram a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento e Integração de Faixa de Fronteira. O objetivo do grupo é defender os interesses de municípios situados nessa região e estimular mudanças na legislação para promover seu desenvolvimento.

Políticas públicas

Dentre os temas abordados na palestra de Adriana Alves, o Consórcio Intermunicipal de Fronteira (CIF) foi apresentado como uma iniciativa de sucesso diante do objetivo de dinamizar o processo de desenvolvimento econômico e social nos municípios de fronteira.

O CIF, celebrado entre os municípios de Barracão (PR), Bom Jesus do Sul (PR), Dionísio Cerqueira (SC) e Bernardo de Irigoyen, em Missiones, Argentina, buscou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que desenvolveu o Programa LIDER para o Desenvolvimento Regional, reunindo os setores público, privado e terceiro setor, de 39 municípios da região de fronteira Brasil/Argentina: sudoeste do Paraná, extremo oeste de Santa Catarina e extremo  leste de Missiones. A proposta de desenvolvimento desse território foi definida com ações integradas com a visão de ser referência no Mercosul em qualidade de vida nas áreas de educação, turismo, agroecologia e produtos locais.

"As oportunidades existem e estão colocadas. Com boa vontade e comprometimento dos gestores, há inúmeras iniciativas de sucesso em andamento. Entretanto, observamos que a consolidação destas ações ainda esbarra em questões legais, que precisam ser regulamentadas o quanto antes", finalizou Adriana Alves. Também participaram da mesa representantes dos Ministérios da Justiça, do Orçamento, Planejamento e Gestão, da Caixa Econômica Federal e do Sebrae.

Foto:  Fernando Benega